A lei original (Lei nº 12.587/2012) previa o prazo limite de abril de 2015 para as prefeituras fazerem os Plano de Mobilidade. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil.
O plenário do Senado Federal, em reunião remota, aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 906/2019, que prorroga para o ano de 2022 o prazo para que as prefeituras elaborem e aprovem Planos de Mobilidade Urbana (PMUs), conforme previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU) – descrita na Lei nº 12.587/2012). O Senado acompanhou a posição da Câmara dos Deputados, que tinha aprovado o texto na noite da quinta-feira (23), fruto de consenso entre as lideranças de todos os partidos. A medida segue para sanção do presidente da República.
A MP facilita o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como em serviços de metrô, circulação de ônibus, trens, automóveis, ciclovias etc.
A MP foi alterada na Câmara e o novo texto (um projeto de lei de conversão) determina novos prazos para a elaboração dos PMUs serão 12 de abril de 2022 (para cidades com mais de 250 mil moradores) e 12 de abril de 2023 (nas cidades entre 20 mil e 250 mil habitantes).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) determinou que, proimeiramente 12 de abril de 2015, depois foi adiado para 12 de abril de 2019, as cidades com mais de 20 mil moradores deveriam ter PMUs em vigor como condição para ter acesso a verbas federais para obras nessa área.
Dados do governo federal, porém, apontam que a exigência foi cumprida por uma minoria das prefeituras, independentemente do tamanho da cidade. Na prática, todas as prefeituras que não cumpriram o prazo tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana, entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906/2019 foi editada).
A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional revelou, em novembro, o impacto que o bloqueio dos repasses causou nas emendas parlamentares aprovadas para 2019: num total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários no ano passado, só 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU.
De acordo com o projeto de lei de conversão, se o município não tiver elaborado o plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano. O texto também obriga cada prefeitura a informar à Semob quando tiver o plano pronto.
O texto obriga municípios que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (Ride) ou aglomerações urbanas que passem de 1 milhão de habitantes a elaborarem PMUs, assim como as cidades turísticas e as litorâneas.
Caberá à Semob publicar a relação das cidades que estão obrigadas a elaborarem PMUs. A forma como a exigência será cumprida dependerá de regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: Agência Senado.
