Prefeito Roberto Cláudio suspende por 90 dias pagamento do ISS de micro e pequenas empresas

A Prefeitura de Fortaleza lançou, nesta segunda-feira (06), um pacote de ações tributárias que visa diminuir os impactos da retração econômica, principalmente em microempreendedores e trabalhadores autônomos da Capital, devido à pandemia do coronavírus.

De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, o pacote é fruto do trabalho da equipe econômica, em especial do Conselho Gestor do Município. “É importante registrar que também tivemos conversas com a OAB, FIEC, CDL, Fecomércio e Sebrae, que são entidades que nos ajudaram a apresentar as principais questões tributárias presentes no momento”, explicou.

Segundo o prefeito, as ações já serão implementadas neste mês. “A primeira ação é que a gente vai suspender por 90 dias as competências referentes aos meses de março, abril e maio dos pagamentos referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS) para micro e pequenas empresas, apurados na forma do Simples Nacional. Também ficam suspensos pagamentos de ISS para o microempreendedor individual (MEI) no prazo de 180 dias. Será prorrogado em 60 dias, o prazo de pagamento do ISS de profissionais autônomos, referentes aos meses de abril, maio e junho. Nós vamos postergar, respectivamente para junho, julho e agosto”, informou.

O pacote inclui ainda a suspensão, pelo prazo de dois meses, da cobrança de crédito tributário por via administrativa, e a exclusão de parcelamento por inadimplência. Todas as ações fiscais em curso estão suspensas por 60 dias, como também os prazos relativos ao processo administrativo tributário e o vencimento da validade das certidões acerca da situação fiscal.

Comércio informal

O comércio informal foi incluído no pacote. “Quero ressaltar que haverá isenção, pelo prazo de 90 dias, das permissões e autorizações para funcionamento do comércio das seguintes atividades: comércio ambulante, banca de revistas, quiosques e feiras livres”, declarou Roberto Cláudio.

Também haverá suspensão provisória de cobranças relativas à dívida ativa, segundo o prefeito. “Durante 60 dias, ficará suspensa a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa quanto a três medidas específicas: apresentações a protesto de certidões de dívida ativa, atos de ajuizamentos de execuções fiscais e atos de inscrição de dívida ativa do município”, explicou.

Orçamento adicional para saúde

Roberto Cláudio enalteceu a importância das flexibilizações dessa natureza, mas disse que é fundamental que o poder público municipal tenha condições e estrutura financeira para agir, como por exemplo, em investimentos. Ele anunciou que mais um orçamento adicional na área da saúde está sendo planejado.

“A gente fez um estudo de estimativa e tá planejando um orçamento na ordem de mais de R$ 190 milhões em ações de atenção primária, exames, atenção secundária e terciária, novos leitos de UTI, contratação de novos profissionais, especificamente pra área da saúde, em virtude da epidemia do coronavírus”, garantiu o prefeito, que reforçou a importância de manter a rede de proteção social.

“A gente lançou um projeto de segurança e proteção alimentar, o Comida em Casa, que vai beneficiar 341 mil famílias, e um conjunto de ações para microempreendedores, autônomos, feirantes e ambulantes, que representam a camada da população que mais sofre em momentos como esse. Por isso é importante para o Município manter a sua saúde fiscal”, disse.

Veja as explicações do prefeito Roberto Cláudio para baixar as medidas econômicas: