Mansueto de Almeida é o secretário do Tesouro Nacional. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Os 22 deputados federais cearenses estão recebendo, desde o último fim de semana, uma correspondência assinada conjuntamente pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará, assim como os dos chefes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, com um apelo para que eles votem contra o dispositivo do “Plano Mansueto”, referente aos gastos com os servidores públicos dos seus respectivos órgãos, assim como o pessoal terceirizado. O projeto está na pauta de votação da Câmara, nesta terça-feira (07), em regime de urgência.

O “Plano Mansueto”, nome do seu autor, o ilustre economista cearense, atualmente ocupando a Secretaria do Tesouro Nacional, é na verdade um Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal para o estados brasileiros, notadamente os mais endividados, mas interessa também aos demais, inclusive o Ceará, embora sua situação fiscal seja considerada boa. O Plano, porém, exige contrapartida das unidades federadas beneficiadas. Todos deverão implementar um rigoroso programa de ajuste fiscal, incluindo austeridade com os gastos de pagamento de pessoal.

E é este o ponto central do apelo aos deputados cearenses, pois os remetentes iniciam a missiva solicitando “a Vossas Excelências, como integrantes da bancada federal cearense, que posicionem-se contrariamente ao PLP nº 149/2019, conhecido como Plano Mansueto, que propõe incluir no cômputo dos gastos com pessoal as despesas com imposto de renda, com terceirizados e com inativos e pensionistas, medida esta que forçará os Poderes e instituições a reduzirem drasticamente as suas forças de trabalho para cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a regularidade dos serviços prestados à sociedade“.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um percentual máximo da Receita Corrente Líquida (RCL) das administrações estaduais e municipais para gastos com pessoal. O gestor que desrespeitar o limite está incurso nas penas do crime de responsabilidade. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará já havia incluído as despesas com inativos como gastos de pessoal, deixando a situação de alguns órgãos em situação delicada quanto ao cumprimento dos limites da LRF.

Para os gestores que estão apelando aos deputados cearenses, se o “Plano Mansueto” for aprovado com a alteração da LRF sugerida, “o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública Geral serão obrigados a reduzir grande parte de seus cargos e funções e até mesmo a demitir servidores estáveis, o que praticamente inviabilizaria o adequado cumprimento de suas respectivas missões constitucionais”.

E concluem afirmando que a aprovação de “tal medida inviabilizaria o regular funcionamento do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Geral” cearenses.