Tribunal de Justiça do Ceará não está cumprindo com Resolução do CNJ. Foto: Ascom/CNJ.
O conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou em decisão tomada nesta sexta-feira (24), que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) cumpra o prazo de 24 horas para expedição e cumprimento de alvarás de soltura de presos.
A decisão atende ao pedido ajuizado pela Defensoria Pública do Ceará. O órgão alegou que o TJ não está cumprindo a Resolução 108/2010, do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e a movimentação de presos do sistema carcerário.
Na peça, a Defensoria juntou diversos exemplos de ordens de soltura que não teriam sido cumpridas no prazo definido pelo CNJ.
Ao analisar o pedido, o conselheiro considerou que o Tribunal não tem seguido o prazo conforme prevê a resolução. “Para além de não ser possível afirmar o cumprimento dos mencionados alvarás mediante a análise da tramitação dos respectivos processos (por serem sigilosos), o TJ/CE não apresentou, na sua manifestação inicial, dados que refutassem tais alegações da requerente”, afirmou.
Para o defensor público que atuou no caso, Jorge Bheron Rocha, a decisão “assegura a observância da Constituição Federal e de tratados internacionais de Direitos Humanos a que o Brasil se comprometeu, uma vez concedida a liberdade a qualquer pessoa por ordem escrita e fundamentada de um magistrado, não se podendo arguir questões de ordem burocrática e estrutural para a demora ou obstacularização da restituição da liberdade”.
Com informações do site ConJur.
