A sessão remota deliberativa desta semana foi realizada nesta quarta-feira (29). Foto: TV Assembleia/Reprodução.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (29), uma proposta do Poder Executivo de Emenda Constitucional, um Decreto Legislativo de calamidade pública, um projeto de Resolução e outras 10 proposições de parlamentares.

A proposta de Emenda Constitucional 03/20, de autoria do Poder Executivo, prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender a necessidade de pessoal de “excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual”. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Elmano Freitas (PT).

“A medida vai beneficiar mais de 12.700 profissionais de 5 instituições estaduais: Secretaria da Educação do Estado (SEDUC / CPTD), Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (Seas), Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), Universidade Regional do Cariri (Urca) e Universidade Estadual do Vale do Acaraú (Uva). São professores temporários, professores substitutos, socioeducadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, agentes rurais e metroviários.”, explicou o deputado Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo na Casa.

Também foi aprovado projeto de Resolução 02/20, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença, para fins pessoais, ao deputado Tin Gomes (PDT), pelo período de 120 dias.

Calamidade

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de Decreto Legislativo 07/20 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020. Foram acrescidos ao decreto os municípios de Massapê e Banabuiú, por meio de emendas dos deputados Moisés Braz (PT) e Osmar Baquit (PDT), respectivamente. Outras duas emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), foram aprovadas e visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia. Com os três novos municípios, 169 das 184 cidades cearenses já decretaram calamidade.

Projetos de Lei

Além do projeto que pune fake news, explicitado em outra matéria do Blog, foram aprovados outros dois projetos de Lei de parlamentares.

110/20, da deputada Augusta Brito e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da deputada Augusta Brito, o projeto 353/19 trata da comunicação, pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. A matéria foi aprovada com emenda modificativa/supressiva da deputada Augusta Brito.

Projetos de Indicação

Também foram aprovados projetos de Indicação, que funcionam como sugestões ao Poder Executivo. Quatro são de autoria do deputado Agenor Neto (MDB): o 46/20 dispõe sobre a criação do programa de bolsa emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o 47/20 trata da suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o 50/20 sugere a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento a idosos nos estabelecimentos bancários do Ceará, durante o estado de calamidade pública do novo coronavírus; o 52/20 propõe a suspensão temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito estadual.

Já a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora de três projetos de Indicação: o 48/20 dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do estado do Ceará; o 51/20 estabelece que os recursos provenientes das multas impostas pelo decreto de calamidade pública sejam destinados à compra de equipamentos para os profissionais da saúde; por fim, o 53/20 trata da gratificação pandêmica para os profissionais da saúde do estado do Ceará.