Primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Correa/PR.

As contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 2019, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 10 de junho, em sessão extraordinária. A informação foi transmitida na sessão plenária do TCU desta quarta-feira (04) pelo presidente da Casa, ministro José Mucio Monteiro, a partir de indicação feita pelo relator, ministro Bruno Dantas.

Segundo o artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em 60 dias a contar do recebimento das referidas contas. As contas consistem dos Balanços Gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento, conforme disposto no artigo 49, inciso IX, da Constituição da República.

Fonte: Secom/TCU.