Funsaúde é uma das propostas de interesse do secretário, Dr. Cabeto. Foto: Alex Costa.
Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de Lei do Governo do Estado que cria a Fundação Regional de Saúde. De acordo com a proposta, o equipamento atuará no desenvolvimento de competências estaduais de cunho social, “num modelo híbrido entre o direito público e privado” permitindo atuação “mais flexível e compatível com os serviços que prestar, tais como de assistência médica, hospitalar e ambulatorial no Sistema Único de Saúde (SUS)”.
A finalidade da Fundação, de acordo com projeto do Governo, será gerir serviços de saúde assistenciais estaduais, em âmbito regional, apoiar municípios na execução de serviços regionais de saúde e a comissão intergestores regional em sua governança “interfederativa regional, uma vez que as regiões de saúde não possuem personalidade jurídica”.
A Fundação Regional de Saúde deverá contar com unidades desconcentradas nas regiões de saúde do Estado para apoiar atividades técnico-administrativas necessárias à atuação da região para garantia de serviços à população, sob coordenação geral da Secretaria Estadual de Saúde.
Ainda de acordo com a proposta, a Fundação não será uma entidade mantida pelo Estado, com as consequências administrativas, jurídicas e orçamentarias, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a essa dependência.
O regime jurídico da entidade diz que a Funsaúde deve ser: pessoa jurídica com personalidade jurídica de direito privado, sem intuito de lucro, sob supervisão da Secretaria de Saúde; gozar de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; ter estatuto social aprovado, não ter receitas constituídas por dotações consignadas, reger seu pessoal pela legislação trabalhista; relacionar-se com Governo, municípios e consórcios públicos de saúde.
Servidores
Outras três propostas do Executivo também iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa. Uma delas prevê que servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), cedidos para a Adagri, não sofram prejuízos no recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Agropecuário, a Gdagro, prevista em Lei aprovada em 2018.
Outra matéria dispõe sobre a ascensão funcional de servidores da Secretaria Estadual de Saúde, além de propor mudança no que dispõe o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores para exclusão do teto remuneratório para recebimento de tal benefício.
BEC
O outro projeto tem como finalidade a redução em 25% do valor estabelecido em avaliação para alienação do direto à cessão de créditos provenientes das carteiras de crédito comercial que pertenciam ao extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Em 2018 o Governo realizou leilão para operação semelhante, não tendo comparecido nenhum interessado no certame licitatório, e pretende realizar outro.
