Projeto de lei proíbe inscrição de pessoas físicas e jurídicas como inadimplentes no período de coronavírus - Blog Edison Silva

Projeto de lei proíbe inscrição de pessoas físicas e jurídicas como inadimplentes no período de coronavírus

Denis Bezerra quer proteger o consumidor possibilitando o acesso a crédito. Foto: Agência Câmara.

O Projeto de Lei (PL) 675/20, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG), altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito, enquanto durarem os efeitos do novo coronavírus – COVID-19.

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a lei será considerada sem efeito no momento em que o Ministério da Saúde declarar publicamente a superação da pandemia. “O objetivo do projeto é proteger o consumidor, possibilitando acesso a créditos e empréstimos para que, durante a pandemia da Covid-19, não fique prejudicado”, afirma Bezerra.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário da Câmara Federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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