Tabeliães vão poder reconhecer firma em eventos de filiação ao partido de Bolsonaro - Blog Edison Silva

Tabeliães vão poder reconhecer firma em eventos de filiação ao partido de Bolsonaro

Ministro Humberto Martins liberou abertura de firmas em eventos do novo partido de Bolsonaro. Foto: G.Dettmar/AgênciaCNJ.

Notários não podem participar de eventos políticos como apoiadores, mas não há qualquer impedimento legal para a atuação dos cartórios, de forma excepcional, em eventos de cunho político-partidário, desde que a atuação seja limitada à prática de atos que lhes são próprios.

Com esse entendimento, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para que serventias extrajudiciais de Recife e Olinda possam participar do II Encontro Pernambucano de Apoiadores do Partido Aliança pelo Brasil, a nova legenda criada pelo presidente Jair Bolsonaro.

No evento que aconteceu neste sábado (01), os notários atuaram exclusivamente na abertura de firmas para o reconhecimento das assinaturas nas fichas de apoio à criação do partido.

A decisão foi tomada em pedido de providências feito pela Associação Pró-Aliança pelo Brasil – Pernambuco contra decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que havia negado a liminar.

Segundo Humberto Martins, a decisão do TJ-PE é contrária ao disposto no artigo 4º da Lei 8.935/94 e no parágrafo 1º do artigo 53 do Código de Normas Notarial e Registral do Estado de Pernambuco, que autorizam a Corregedoria-Geral de Justiça ou o juízo competente a disciplinar o atendimento ao usuário das serventias extrajudiciais em dias e horários diferenciados e mais apropriados para o acesso do público interessado.

“Tenho que essa participação, limitada à prática de atos próprios à atividade delegada, não possui caráter político, mas de efetivação da segurança jurídica aos atos praticados no exercício da cidadania”, disse o corregedor. Segundo Martins, no entanto, a Corregedoria Nacional de Justiça estará atenta a qualquer desvio de conduta.

O que deve ficar claro, conforme Martins, é que os notários “não podem, no exercício das suas atribuições, se posicionarem com uma conotação político-partidária“. “Notários e registradores devem ser imparciais e eventuais desvios na atuação dos notários deverão ser punidos”, concluiu.

Para o advogado Marco Aurélio de Carvalho, do Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, o que os cartórios têm feito nesse caso não é nada além do que fazem diariamente: reconhecer firmas.

“Caberá ao TSE decidir se o atalho encontrado por Bolsonaro pode ser usado. É preciso esperar. De qualquer forma, pode ser que a equipe encarregada do processo de criação do partido, Aliança pelo Brasil, tenha descoberto uma nova utilidade para os serviços notariais, que não deixa de ser uma valiosa contribuição para o fortalecimento da nossa democracia”, afirmou o advogado.

Uma frente de partidos de oposição ao governo Bolsonaro já apresentou uma representação ao CNJ questionando o trabalho feito pelos cartórios em eventos político-partidários. Na ocasião, o ministro Humberto Martins negou o pedido de liminar por não vislumbrar irregularidades no reconhecimento de firmas nos eventos da Aliança pelo Brasil.

Fonte: site Conjur com informações da Ascom/CNJ.

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