A PEC é de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Foto: Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 232/19, do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), inclui o acesso à água tratada entre os direitos sociais previstos no texto constitucional.

A PEC está em análise na Câmara dos Deputados. Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Casa.

“Milhares de famílias moradoras das periferias não têm acesso à água tratada e esgoto coletado”, destaca Silva referindo-se à capitais brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.

Hoje a Constituição Federal prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Com informações da Agência Câmara.