Guilherme Landim destaca a importância do projeto de sua autoria, ainda mais em ano eleitoral. Foto: Robério Lessa/Blog do Edison Silva.

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de Lei que visa combater a disseminação de boatos e notícias falsas pela Internet. O assunto ganha ainda mais relevância pelo fato de 2020 ser ano eleitoral.

A proposta, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei federal 13.834, que prevê o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

“É um mal que existe hoje em nossa sociedade, principalmente com o crescimento das redes sociais, essa questão das Fake News. Então, nós temos ao longo desse nosso mandato tentado implementar e aprovar projetos que possam coibir, ajudar a sociedade a se proteger dessas notícias falsas e agora demos entrada em um projeto de Lei que busca a proibição de contratação no serviço público de pessoas que tenham sido condenadas por essas notícias falsas, já que o período eleitoral é um período de se discutir ideias, discutir projetos, e é o momento adequado para a sociedade definir como quer que seja o seu futuro”, afirmou o parlamentar.

O artigo primeiro do projeto de Lei 12/2020, determina que ‘fica vedada a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito do Estado do Ceará, de pessoas condenadas em razão da prática do crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral nos termos previsto na Lei Federal 13.834, de 04 de junho de 2019’. A redação do PL deixa claro, porém, que a vedação se dará ‘após a decisão da condenação transitar em julgado, encerrando-se com o comprovado cumprimento da pena’.

Além desta, duas outras propostas de combate às fake news tramitam na casa: o projeto de Indicação 09/20, que torna a disseminação de notícias falsas passível de punição administrativa no estado do Ceará, e o projeto de Indicação 232/19, que inclui a disciplina de Cidadania Digital nas escolas públicas estaduais. Os dois projetos de Indicação, que funcionam como sugestão ao Poder Executivo, são de autoria de Guilherme Landim.