Fórum: Prefeitos querem incrementar as receitas municipais desjudicializando as ações fiscais

Prefeitos do Ceará são convidados para participar do 1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais. O evento ocorrerá no dia 28 de janeiro, a partir das 8h30min, na Fábrica de Negócios, em Fortaleza. O Fórum é uma ação conjunta do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE).

O objetivo da iniciativa é divulgar a legalidade da cobrança das certidões da dívida ativa das prefeituras via cartórios de protesto. Hoje, os municípios precisam comprovar que estão cobrando suas dívidas para que sua prestação de conta seja aprovada perante o TCE. Para o presidente da Aprece, Nilson Diniz, são muitas as vantagens da cobrança de protestos dos municípios cearenses através dos cartórios. “Precisamos estimular essa prática de modo a desafogar o Tribunal de Justiça do Ceará, desburocratizando a cobrança de pequenos valores, possibilitando também um incremento da arrecadação municipal”, defende o gestor.

“Muitas vezes, para comprovar que estão cobrando suas dívidas, os municípios atolam o poder judiciário com ações de execução. Para desafogar a Justiça, os cartórios de protestos surgem como alternativa prática, eficaz e gratuita para realizar isso. Uma prefeitura, ao protestar uma dívida em cartório, já comprova aos órgãos fiscalizadores das contas públicas que estão de acordo com a legislação”, defende Samuel Araripe, presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE).

Segundo Samuel, o protesto da dívida é mais barato para a prefeitura já que o serviço é gratuito ao credor de todo o Brasil. “O sistema ajuda ainda a aumentar a receita do município, visto que a recuperação a partir do protesto garante até 60% de recuperação, a depender do valor e vencimento da dívida”, diz Samuel.

De acordo com o IEPTB-CE, dos 184 municípios cearenses, mais de 20 prefeituras são atualmente conveniadas aos cartórios de protestos. A expectativa do Instituto é que, com o Fórum, esse número cresça a partir da chancela que será demonstrada pelos órgãos fiscalizadores das contas públicas e da solicitude dos cartórios de protestos de todo o Ceará.

Com informações da Aprece.