Para Roberto Pessoa, é hora da classe política dar o exemplo e cortar regalias. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei (4821/2019) que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado Roberto Pessoa (PSDB), visa restringir o uso de veículo oficial para determinadas autoridades. Segundo a redação do PL, os veículos ficariam restritos ao transporte de material e de pessoal a serviço, de uso exclusivo do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, demais ministros, deputados e senadores não teriam mais direito ao uso desses veículos. O artigo 4º ainda determina que é rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais:

a) Por chefe de serviço, servidor ou colaborador cujas funções são meramente burocráticas e não exijam transporte rápido;
b) No transporte de família do servidor do Estado ou pessoa estranha ao serviço público;
c) Em situação de lazer, a passeio ou em trabalho estranho ao serviço público; d) No deslocamento de casa para o trabalho, exceto nos casos previstos no art. 2º desta Lei (citado no primeiro parágrafo, acima).

Ex-presidente

O projeto modifica ainda o artigo 1º da Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, passando a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 1º: O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de dois servidores, para garantir sua segurança, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República.

Justificativa

Na justificativa do PL, Pessoa usa dados do levantamento da ONG Contas Abertas, no ano de 2016, que mostram que o custo somente com serviços relacionados a carros oficiais ultrapassou a cifra de R$ 1,6 bilhão. “O valor é superior aos recursos destinados a diversos ministérios, como, por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente, que recebeu cerca de R$ 440 milhões neste ano”, criticou.

O deputado cearense cita ainda o exemplo da cidade de Londres, onde prefeito e integrantes do London Assembly (equivalente à Câmara de Vereadores) recebem apenas vale-transportes e são obrigados pelas regras gerais da Casa a utilizarem e encorajarem o transporte público. “Não é possível mais convivermos com essas mordomias. O mundo está em ebulição, no Brasil não está diferente. Precisamos acabar e extirpar esse mal das regalias públicas. E considero isso só o começo das transformações exigidas pelo povo que paga nosso salário”, argumenta Pessoa.

O projeto está sendo apreciado pelas Comissões Técnicas.

Fonte: Agência Câmara.