O projeto é de autoria do deputado federal Célio Studart. Foto: Câmara Federal.
Projeto de Lei de autoria do deputado federal Célio Studart (PV/CE), visa proibir, em todo território nacional, a oferta de contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos.
O deputado cearense justifica sua proposição apontando dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que mostram que, até 2025, o Brasil terá a sexta maior população idosa do mundo, com, aproximadamente, 30 milhões pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Diante disso, e do fato de não serem incomuns denúncias de fraudes na contratação desse tipo de empréstimo consignado com descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente por meio de ligações telefônicas, o projeto visa combater esse tipo de ação.
O descumprimento será passível de punição com multa administrativa estipulada pela autoridade competente, conforme a gravidade do fato e a estrutura econômica da pessoa jurídica, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os valores arrecadados por meio da multa prevista nesta Lei poderão ser revertidos em favor de ações públicas que estimulem o envelhecimento ativo.
O projeto tramita na Câmara Federal, estando sujeito à apreciação em Plenário.
