Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique. Foto: Érika Fonseca/Ascom/CMFor.
Lançado em maio do ano passado por meio da Resolução nº 1.659/2019, o Selo Amigo da Criança e do Adolescente, de iniciativa do presidente do Poder Legislativo, vereador Antônio Henrique (PDT), visa reconhecer as empresas e entidades que contribuem no enfrentamento e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza.
A empresa ou entidade que quiser aderir ao Selo Amigo da Criança e do Adolescente precisa inicialmente se cadastrar através desse link, preenchendo o formulário. As informações serão avaliadas por uma Comissão designada pela Câmara Municipal de Fortaleza.
Poderão se cadastrar as empresas comprometidas com o enfrentamento e repúdio a esse tipo de crime, através do incentivo às denúncias e inibição de ações ilícitas no interior de estabelecimento comerciais.
O Selo Amigo da Criança e do Adolescente já ganhou a adesão da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Ceará, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), do Shopping Del Paseo e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio).
Para ter acesso ao Selo, a empresa deverá cumprir os seguintes requisitos:
- Assinar o Termo de Compromisso de não permitir qualquer tipo de exploração de crianças e adolescente;
- Estar em situação fiscal regular;
- Oportunizar aos seus dirigentes e trabalhadores a participação em capacitações próprias do Selo, a fim de que os profissionais possam ser sensibilizados da importância da temática e orientados acerca de como proceder às denúncias em caso de ocorrência de violação de direitos de crianças e adolescentes;
- Realizar ações para que o Selo seja publicizado, divulgando-o em suas instalações, afixado, bem como em atividades gerais desenvolvidas pela Pessoa Jurídica cadastrada.
Fonte: Ascom/CMFor.
