Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza volta a funcionar dia 3 de fevereiro. Foto: Evilázio Bezerra/CMFor.

A Divisão de Plenário (DIVPLEN) da Câmara Municipal de Fortaleza já registrou este ano a entrada de 206 matérias legislativas propostas pelos vereadores e um documento oriundo do Executivo. O levantamento foi feito nesta segunda-feira (20) e constatou que a maioria é requerimentos (193); quatro são Projetos de Indicação; um Projeto de Decreto Legislativo; três projetos de Lei Complementar; cinco Projetos de Lei Ordinária; um documento da Prefeitura (apresentação do relatório detalhado do 3º Quadrimestre de 2019 da Secretaria Municipal de Saúde). O plenário da Câmara volta a funcionar dia 03 de fevereiro.

Os projetos de Lei Ordinária são: 05/2020, de autoria do vereador Dr. Porto, que dispõe sobre a apresentação de artistas populares de rua em espaços públicos, no âmbito do município de Fortaleza; 04/2020, proposto pelo vereador Iraguassú Filho, que proíbe, no município de Fortaleza, a distribuição e venda de copos descartáveis confeccionados em material plástico e poliestireno (isopor), nos estabelecimentos; 03/2020, do vereador Renan Colares, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a permanência do nome oficial Walter Lacerda da nova Areninha que será construída na rua Antônio Barros no bairro Messejana, área pertencente a Secretaria-Executiva Regional VI; 02/2020, do vereador Evaldo Lima, que denomina de Edivaldo Nascimento dos Santos a ciclovia localizada na Avenida João Pessoa. Por fim, o projeto o 01/2020 que institui no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Fortaleza ‘O Dia do Empresário Municipal’, proposto pelo vereador Márcio Martins.

Os projetos de Indicação protocolados são os seguintes: 04/2020 que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no município de Fortaleza (vereadora Marília do Posto); 03/2020 que dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Bucal Preventiva e o fornecimento de kit de prevenção bucal (kit dr. dentinho), como parte integrante do fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino fundamental (Dr. Porto); 02/2020 que autoriza o Poder Executivo a demarcar e construir uma estrutura cicloviária ao longo da avenida João Pessoa e o 01/2020 que autoriza o Poder Executivo municipal a demarcar e construir uma estrutura cicloviária ao longo da avenida José Bastos (ambas do vereador Evaldo Lima).

O projeto de Decreto Legislativo protocolado foi o 01/2020, de autoria do vereador Gardel Rolim, que denomina de “Manoel Soares De Souza, Seu Nel”, uma Praça localizada no Bairro Serrinha.

Quanto aos projetos de Lei Complementar foram apresentados os seguintes: 3/2020 que altera a redação do artigo 475 da Lei Complementar 270/2019, Código da Cidade, para proibir o uso de fogos com estopim nas áreas públicas e privadas de Fortaleza (vereadora Larissa Gaspar); 02/2020 que acrescenta dispositivos ao artigo 281 da Lei Complementar n° 159 de 23 de dezembro de 2013, fixando isenção de IPTU às famílias que possuem como membro familiar, pessoas com quaisquer deficiências intelectuais ou a assemelhadas (Márcio Martins), e o 03/2020 que acrescenta dispositivos ao artigo 281 da Lei Complementar n° 159 de 23 de dezembro de 2013, fixando isenção de IPTU a idosos, pessoas com doenças crônicas, de baixa renda, também do vereador Márcio Martins.

Fonte: Ascom/CMFor.