Propostas foram aprovadas em discussão única e seguem para redação final. Foto: CMFor.
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos do município para 2020. Segundo a mensagem, o reajuste será de 3% que se propõe repor parcialmente a inflação de 2019, a partir de janeiro do próximo ano.
De acordo com o projeto, a revisão deve ser realizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE a ser divulgado em janeiro de 2020. Para assegurar ganhos já a partir dos primeiros dias do ano novo foi negociado a concessão imediata do valor de 3%, com o compromisso de nova análise após a divulgação do índice oficial. A reposição salarial foi discutida pela Mesa Central de Negociação, com os sindicatos representantes dos servidores municipais.
Concessão
Outro projeto aprovado pelo plenário foi o Projeto de Lei que autoriza a concessão do serviço público de implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas no município de Fortaleza.
O objetivo do projeto é garantir a democratização do acesso à internet, a fim de facilitar a utilização dos serviços on-line para o cidadão, visando consolidar Fortaleza no mapa das cidades digitais no Brasil. Além da concessão de serviço público da implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet, haverá a incorporação da gestão operacional dos pontos de internet já implantados, o que se deu no âmbito do programa denominado Wi-For.
Arrecadação Tributária
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que estabelece os limites máximos da gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação tributária (GETAF), instituída pela Lei Complementar 023/2005, para os ingressos nos cargos de analista do Tesouro Municipal. Os três projetos foram aprovados em discussão única e seguem para apreciação em redação final.
com CMFor.
