Uma delas pede autorização para implantação do programa Cartão Mais Infância. Foto: Blog do Edison Silva.
Novas mensagens do Governo Camilo Santana iniciarão tramitação na Assembleia Legislativa antes do recesso de fim de ano. Dentre as propostas estão as que dispõem sobre remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, institui o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil e cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
Uma das mensagens do governador concede a remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.
A proposta faz parte do Convênio ICMS 191/19, de 5 de dezembro deste ano, celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizou os estados do Ceará, Alagoas, Maranhão, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte, a conceder remissão e anistia de créditos tributários nas condições que especifica.
A remissão e a anistia têm como objetivo promover aumento da receita tributária estadual, pois servirá de estímulo à quitação um quantitativo de autos de infração em julgamento no Conat e no Poder Judiciário, esses envolvendo valores consideráveis, relativos a matérias convertidas judicialmente com potencial arrecadatório reprimido.
O contribuinte que aderir à sistemática da proposta fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição da Dívida Ativa, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor.
Outro projeto do Executivo altera Lei que instituiu o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil. Dentre as alterações está a criação de uma comissão especial formada por quatro representantes da Secretaria da Proteção Social, dois da Secretaria das Cidades, um da Secretaria do Planejamento, um da cultura e um do Ipece.
Cartão Mais Infância
Também fica autorizado o pagamento e implantação de um programa estadual de transferência de renda com condicionalidades, denominado Cartão Mais Infância Ceará. O benefício será destinado para famílias em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social que tenham em composição crianças com idade e faixa etária definidas através de decreto.
Uma terceira matéria dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). O objetivo do projeto, segundo o Governo, é “adequar às diversas mudanças no arcabouço legal no que se refere à legislação federal de inspeção sanitária de produtores de origem animal, sendo necessária a atualização da legislação estadual para que esteja em consonância com a legislação federal”.
Um último projeto de Lei altera a Lei de 2009 que denomina a carreira guarda penitenciária e busca assegurar o pagamento de abono especial por reforço operacional, a agentes penitenciários que ocupem cargo comissionado ou estejam no exercício de função de confiança na sede da Secretaria da Administração Penitenciaria ou em unidades prisionais do Estado.
