Projeto visa isenção de ICMS nas contas de energias de Santas Casas e hospitais filantrópicos cearenses - Blog Edison Silva

Projeto visa isenção de ICMS nas contas de energias de Santas Casas e hospitais filantrópicos cearenses

Heitor Férrer espera que o governador Camilo Santana acate o projeto de Indicação e o reenvie à Assembleia como projeto de Lei. Foto: ALECE.

Deputados estaduais visam isentar Santas Casas e hospitais filantrópicos, que atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao menos 60% de seus pacientes, do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o fornecimento de energia elétrica.

O deputado Heitor Férrer (SD) é autor do projeto de Indicação (nº 405/2019) em coautoria dos deputados Dr. Carlos Felipe (PCdoB) e Acrísio Sena (PT). “Esse projeto tem a assinatura de quase todos os deputados, e tem unanimidade de todos. Os que não assinaram foi porque não tiveram a oportunidade de estar aqui nos dias em que eu pedi a assinatura, mas é uma unanimidade tirar o ICMS do preço da conta de energia dessas Santas Casas”, explicou Heitor, que aguarda um posicionamento do governador Camilo Santana.

Heitor explica que uma decisão do Supremo Tribunal Federal passou a permitir que parlamentares legislem sobre questões tributárias como esta, mas que já havia apresentado, anteriormente, a proposição em forma de projeto de Indicação.

O parlamentar disse ainda esperar que o governador aprove a ideia e encaminhe à Assembleia um projeto de Lei nesse sentido. “Eu tinha apresentado como projeto de Indicação, querendo prestigiar o governador, para que ele encaminhasse essa matéria para cá (Assembleia). Esperamos até o final do ano e, infelizmente, não veio. Vou então, no começo de 2020, falar com a liderança do governo, que também é sensível ao assunto, para ver se o governador encaminha. Se não, eu vou apresentar um projeto de Lei, tratando eu mesmo, de tirar esse tributo”, acrescentou Férrer, em conversa com o Blog do Edison Silva.

O artigo primeiro do projeto é bem claro:

Art. 1º. Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) o fornecimento de energia elétrica às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos credenciados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS que apresentem, no mínimo, 60% de seus pacientes atendidos pelo SUS.

Justificativa

Na justificativa do projeto de Indicação, os deputados alegam que a “proposta visa a melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados no Estado do Ceará, na medida em que, ao beneficiar as entidades de saúde filantrópicas com referida isenção, o Governo dá sua contribuição social em prol da saúde pública, a permitir que o valor que seria pago pelas entidades, a título de imposto, seja direcionado à melhoria de infraestrutura e, em última análise, dos serviços prestados à população”.

Argumentam ainda que não raramente as entidades de saúde filantrópicas ‘fazem às vezes dos hospitais públicos, prestando os serviços que o Estado – deveria – mas não consegue realizar’, sendo assim o projeto uma forma de o Poder Público ‘compensar os relevantes serviços prestados por tais entidades’.

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