Deputado federal José Guimarães (PT/CE). Foto: Agência Câmara.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 659/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois seguirá para o Plenário da Casa.
O colégio de ouvidores terá entre suas funções estabelecer metas e diretrizes para as ouvidorias nos Procons, estimular a criação desses órgãos e propor diretrizes para o controle social das atividades dos Procons estaduais e municipais. A nova instância funciona no Ministério da Justiça.
A principal crítica do deputado José Guimarães (PT/CE), que propôs a anulação de Decreto 10.051/19, é que ele torna facultativa e não obrigatória a participação de representantes de entidades civis de defesa do consumidor, como a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Pela norma, somente participarão nomes ligados ao Ministério da Justiça.
“O texto retira da sociedade o direito de participar das decisões do Estado, atacando frontalmente a Constituição no que se refere ao princípio de que todo poder emana do povo e é por ele exercido”, disse Guimarães. Para o deputado, o decreto tem o intuito de esvaziar o exercício da cidadania.
Com informações da Câmara dos Deputados.
