Heitor Férrer é autor da proposta. Segundo ele, a Lei trará mais transparência. Foto: ALCE.
Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei do opositor Heitor Férrer (SD), que determina que o Legislativo seja notificado sobre recursos repassados aos municípios, foi sancionado e publicado pelo governador Camilo Santana, na íntegra. Com a legislação em vigor, o parlamentar espera que a atual gestão esteja cada vez mais transparente para a sociedade cearense.
De acordo com o Art. 1° da norma, os órgãos e as entidades da administração estadual direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notificarão, mensalmente, a Assembleia Legislativa do Estado sobre os repasses de recursos financeiros feitos, a qualquer título, aos municípios.
A notificação deverá ser encaminhada até o décimo dia útil do mês subsequente aos repasses e será individualizada por cada Município. A Assembleia Legislativa, por deliberação da Mesa Diretora, poderá representar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o descumprimento desta Lei.
A legislação já está em vigor uma vez que o Art. 3° diz que a Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
“Existe uma Lei Federal, nacional, que estabelece que todos os recursos da União para os municípios, as câmaras de vereadores têm que tomar conhecimento. E isso é feito. E o que estamos pleiteando? Que os recursos que o Governo do Estado repassar para os municípios, os valores sejam encaminhados aqui para a Assembleia, estabelecendo quanto foi e para qual município”, disse Heitor Férrer ao Blog do Edison Silva quando da aprovação da matéria, no início de novembro.
