De acordo com o Governo Estadual, 300 mil condutores de veículos estão com IPVA atrasado. Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Já está em vigor desde a sexta-feira (6),  a Lei Estadual que estabelece os procedimentos para a anistia e remissão de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dos créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará –Detran-CE, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

De acordo com o Governo, a Lei em questão não tem somente fins arrecadatórios, mas almeja oferecer oportunidade para mais de 300 mil proprietários de veículos automotores para se “acertarem” com o Estado, promovendo mais segurança no trânsito, diante da regularização dos automóveis em inadimplência.

Dessa forma, o Executivo pretende estimular a economia cearense, “permitindo que uma significativa quantidade de empresas que estão impedidas de participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de débitos estaduais em face da sua inadimplência com o Fisco”.

A expectativa do Governo com o programa, é arrecadar cerca de R$ 40 milhões, uma vez que a quantidade de inadimplentes no Estado que poderão quitar seus débitos de uma só vez ou parceladamente, sem cobrança de multa.

De acordo com a Lei, já em vigor,, o contribuinte que aderir à sistemática da legislação fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição na Dívida Ativa, e dos honorários advocatícios relativos a execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor.