Está em vigor Lei que vai beneficiar 300 mil proprietários de veículos que estão com IPVA atrasado - Blog Edison Silva

Está em vigor Lei que vai beneficiar 300 mil proprietários de veículos que estão com IPVA atrasado

De acordo com o Governo Estadual, 300 mil condutores de veículos estão com IPVA atrasado. Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Já está em vigor desde a sexta-feira (6),  a Lei Estadual que estabelece os procedimentos para a anistia e remissão de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dos créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará –Detran-CE, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

De acordo com o Governo, a Lei em questão não tem somente fins arrecadatórios, mas almeja oferecer oportunidade para mais de 300 mil proprietários de veículos automotores para se “acertarem” com o Estado, promovendo mais segurança no trânsito, diante da regularização dos automóveis em inadimplência.

Dessa forma, o Executivo pretende estimular a economia cearense, “permitindo que uma significativa quantidade de empresas que estão impedidas de participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de débitos estaduais em face da sua inadimplência com o Fisco”.

A expectativa do Governo com o programa, é arrecadar cerca de R$ 40 milhões, uma vez que a quantidade de inadimplentes no Estado que poderão quitar seus débitos de uma só vez ou parceladamente, sem cobrança de multa.

De acordo com a Lei, já em vigor,, o contribuinte que aderir à sistemática da legislação fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição na Dívida Ativa, e dos honorários advocatícios relativos a execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor.

Um comentário sobre “Está em vigor Lei que vai beneficiar 300 mil proprietários de veículos que estão com IPVA atrasado

  1. Parabéns aos deputados que votaram nessa Lei e principalmente ao Sr. Governador Camilo Santana. Muito boa atitude, a gente ver os pátios do Detran e polícias rodoviárias todos lotados de veículos que muitas vezes um trabalhador com muito sacrifício comprou para poder ganhar o pão de cada dia… Anda ilegalmente tb não concordo. Porém, essa oportunidade que está sendo dada é extraordinário….
    Estão de parabéns o autor desse projeto que se transformou em Lei, parabéns para nós que temos um governador em nosso estado que realmente se preocupa com o povo

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