Já está em vigor desde a sexta-feira (6), a Lei Estadual que estabelece os procedimentos para a anistia e remissão de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dos créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará –Detran-CE, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.
De acordo com o Governo, a Lei em questão não tem somente fins arrecadatórios, mas almeja oferecer oportunidade para mais de 300 mil proprietários de veículos automotores para se “acertarem” com o Estado, promovendo mais segurança no trânsito, diante da regularização dos automóveis em inadimplência.
Dessa forma, o Executivo pretende estimular a economia cearense, “permitindo que uma significativa quantidade de empresas que estão impedidas de participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de débitos estaduais em face da sua inadimplência com o Fisco”.
A expectativa do Governo com o programa, é arrecadar cerca de R$ 40 milhões, uma vez que a quantidade de inadimplentes no Estado que poderão quitar seus débitos de uma só vez ou parceladamente, sem cobrança de multa.
De acordo com a Lei, já em vigor,, o contribuinte que aderir à sistemática da legislação fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição na Dívida Ativa, e dos honorários advocatícios relativos a execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor.
Parabéns aos deputados que votaram nessa Lei e principalmente ao Sr. Governador Camilo Santana. Muito boa atitude, a gente ver os pátios do Detran e polícias rodoviárias todos lotados de veículos que muitas vezes um trabalhador com muito sacrifício comprou para poder ganhar o pão de cada dia… Anda ilegalmente tb não concordo. Porém, essa oportunidade que está sendo dada é extraordinário….
Estão de parabéns o autor desse projeto que se transformou em Lei, parabéns para nós que temos um governador em nosso estado que realmente se preocupa com o povo