Deputados de oposição criticam a proposta de reforma previdenciária estadual

Deputados estaduais de oposição ao governo Camilo Santana utilizaram o plenário da Assembleia Legislativa para criticar a proposta de Reforma Previdenciária estadual enviada pelo Poder Executivo à Casa. Vitor Valim (Pros), Renato Roseno (Psol) e Heitor Férrer (SD) fizeram uma série de críticas ao projeto e ao momento em que ele fora enviado à Assembleia, já bem próximo ao término dos trabalhos legislativos.

Tal qual a reforma federal

Em conversa com o Blog do Edison Silva, Vitor Valim chegou a afirmar que convidaria a deputada federal Tábata Amaral (PDT), que foi ameaçada de expulsão do PDT por ter apoiado a Reforma da Previdência na Câmara Federal. “Agora o governador Camilo Santana, que é apoiado pelo Ciro Gomes, pelo PDT maciçamente aqui na Assembleia, manda uma proposta igual a do governo Bolsonaro?”, questionou o parlamentar.

> Valim diz que governistas têm um discurso para a reforma federal e outro para a refroma estadual. Ouça:

 

Vitor listou o que não concorda na proposta: “Taxando inativos, gente que ganha até dois salários-mínimos, aposentados tendo que ser taxados também, o cidadão que venha falecer de repente com 60 anos, a esposa vai ter apenas 60% do seu vencimento, então, me entristece ver dois discursos, um a nível federal e outro discurso estadual. Eu vou manter o mesmo (discurso). Eu era contra a Reforma da Previdência porque via que os supersalários iriam continuar e aqui nós temos também que cortar uma série de privilégios antes de taxar inativos”, concluiu.

Pouco tempo de discussão

Heitor Férrer afirmou concordar com a necessidade da reforma estadual, de acordo com suas peculiaridades do estado, mas ressaltou que o prazo de 20 dias seria muito curto para apreciar uma matéria de tamanha importância. “O Governo Federal levou um ano para concluir o processo todo da Reforma da Previdência. A (Reforma) Paralela, apresentada no Senado, é que autorizaria aos estados de aderir ou não. Ela já foi aprovada? Não. Agora que ela está indo para a Câmara e com grandes dificuldades de aprovação”, salientou.

O deputado disse também não compreender como o governador Camilo Santana, após assinar a carta dos governadores do Nordeste contra a reforma, estabelece um prazo de 20 dias para a apreciação da matéria. “Está jogando para os deputados um ônus de votar uma reforma tão dura. Isso é desrespeitoso. Não há força humana que me faça taxar pensionistas e inativos”, afirmou.

Em aparte, o deputado Renato Roseno classificou como injusta a taxação dos pensionistas que recebem acima de dois salários mínimo. “Temos 168 mil pensionistas no Estado, 70% recebem acima de dois salários e a grande maioria está abaixo dos cinco salários. É injusto colocar essa matéria para votarmos num prazo tão curto”, criticou.

Prejuízo eleitoral

Roseno afirmou ser uma covardia o envio da matéria para a apreciação da Casa restando apenas 12 dias para acabarem as sessões legislativas do ano. Para ele, o argumento utilizado pelo governo é ‘fragilíssimo’. “Alterar nossa maior norma, que é a Constituição do Estado do Ceará, por causa de uma Portaria, que é uma norma precária, administrativa. Existem quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já acolhidas pelo Supremo, tramitando sob relatoria do ministro Barroso, contra a reforma federal, portanto, essa própria reforma federal não está pacificada”, criticou o deputado, lembrando também que a PEC Paralela ainda não foi aprovada. “E se algo na reforma federal cair, como será feito? O Governo vai voltar atrás no que for definido? Está havendo falta de coerência na fala de muitos deputados aqui, que até pouco tempo estavam criticando a reforma de Bolsonaro e agora querem defender a reforma do Camilo. Isso será cobrado pelo eleitor”, alertou.

“Na prática, o governo não quer debater com os servidores e não quer assumir o prejuízo político-eleitoral de estar taxando pensionistas que ganham acima de dois salários-mínimos, diminuindo as pensões por mortes dos servidores, taxando os aposentados e aumentando a idade-mínima. Portanto, cai por terra o argumento de que as contas estariam equilibradas”, concluiu o deputado, em entrevista ao Blog.

> Renato Roseno diz que reforma apresentada tem argumento frágil como justificativa. Ouça:

 

Em defesa do governo

Não somente críticas à matéria do Poder Executivo se viu no plenário da Assembleia nesta quarta-feira (11). Após os pronunciamentos citados acima, os deputados Tin Gomes (PDT) e Júlio César Filho (Cidadania) partiram em defesa do projeto.

Segundo Tin, o Programa de Ajuste Previdenciário precisa ser aprovado, já que uma Portaria publicada pelo Governo Federal impõe regras e prazos para que os estados se adequem à reforma. Ele explicou ainda que o texto da Previdência Estadual está “mais leve” que a reforma previdenciária do Governo Federal. “A necessidade de uma reforma é indiscutível. Pelo governador Camilo Santana não seria do modelo que o Governo Federal propôs, mas é preciso haver uma reforma”, enfatizou.

O parlamentar ressaltou ainda que os deputados devem debater e buscar melhorias para o projeto não apenas criticar. “Fazer politicagem ou a crítica pela crítica não é justo já que todos os parlamentares sabem que os estados precisam se adequar ao que já foi decidido pelo Governo Federal, além de precisarem conter o déficit previdenciário”, afirmou.

Em aparte, o deputado Renato Roseno salientou que a Portaria publicada pelo Governo Federal concede prazo para aprovação da Previdência Estadual até o dia 31 de julho de 2020. “Se o prazo é em julho, não entendo porque querem aprovar em 20 dias o que pode ser melhor avaliado em seis meses. É preciso debater a proposta”, ponderou. A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) ressaltou a realização de uma audiência pública, na segunda-feira (16), no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h, para debater a proposta.

Prazos serão cumpridos

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Júlio César Filho, destacou que os prazos das matérias do Poder Executivo, tratando da Reforma Previdenciária, serão regimentalmente cumpridos. “A PEC, por exemplo, foi lida ontem, e o regimento estabelece que temos 10 dias corridos para cumprir a pauta, portanto, o prazo vence no dia 20 de dezembro. Só a partir daí ela vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, e passando, ela fica apta a ir para o Plenário”, esclareceu Julinho.

Segundo o parlamentar, tanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/19, que adéqua à Constituição Federal regras de aposentadoria do serviço público estadual, quanto o projeto de Lei Complementar 29/19, que altera regras de aposentadoria e pensão, devem dominar os debates das próximas sessões.

Ainda segundo ele, a previsão é de votar os projetos até o dia 24 de dezembro, ou se não for possível, nos dias 26 e 27, mediante acordo dos líderes partidários.

> Líder do governo explica o déficit previdenciário estadual atual. Ouça:

 

O deputado defendeu as propostas, salientando que elas apresentam pontos que não estão na Reforma Federal aprovada. “Nós estamos propondo melhorias que não constam na Previdência Federal, como o regime especial para agentes penitenciários e agentes socioeducativos, assim como para servidores que trabalham em situação insalubre”, assinalou. Ele garantiu que o governo está aberto a receber emendas dos parlamentares e ressaltou que audiência pública citada pela deputada Fernanda Pessoa, na próxima segunda-feira (16), será muito útil para que se discuta o assunto, tendo inclusive a presença confirmada do deputado federal Mauro Filho (PDT), ex-secretário de Planejamento do governo estadual e profundo entendedor do assunto.

Por fim, Julinho ressaltou que as propostas do Poder Executivo estadual procuraram abrandar o arroxo proposto pelo Governo Federal.

Diferenças da proposta do Estado em relação às regras federais:

– Amplia a aposentadoria especial para policiais civis, para agentes penitenciários e socioeducativo.
– Pedágio (tempo que falta para se aposentar):
85% (governo estadual)
100% (governo federal)
– Cálculo da aposentadoria:
90% das contribuições (governo estadual)
100% (governo federal)
– Regra para pensão:
50% + 15% de cada dependente (governo estadual)
50% + 10% de cada dependente (governo federal)
– Pessoas com deficiência: não tinha regras especiais até então.
– Contribuição dos inativos:
2 salários mínimos isentos (governo estadual)
1 salário mínimo isento (governo federal).