As propostas do Governo iniciam tramitação nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: Ascom/Gov/CE.

Cinco mensagens do Governo do Estado iniciam tramitação na sessão ordinária desta terça-feira (10) da Assembleia Legislativa. Nas próximas horas o governador encaminhará outra mensagem que trata da adequação do Sistema Previdenciário estadual ao recém aprovado pelo Congresso Nacional. Os deputados da base governista já foram informados sobre a matéria que deverá ser aprovada ainda neste ano,

Uma das propostas que chegaram ao Legislativo nesta segunda-feira, autoriza o Poder Executivo a conceder R$ 1 milhão ao Unicef para desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Ceará. A matéria também modifica o Art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, aprovada em junho deste ano.

Desde 2017, o Governo do Ceará vem firmando parcerias com a entidade. Na Lei em questão o Executivo modifica também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, autorizando a gestão a conceder subvenção a entidades privadas sem fins lucrativos ou agências de organizações internacionais “com relevante atuação social em âmbito estadual, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A concessão de tal “subvenção social” só será autorizada mediante Lei específica, “na qual deverá ficar demonstrada a necessidade da medida, bem como definidos os termos e condicionantes para a respectiva formalização”.

Outra matéria que inicia tramitação é que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. O objetivo da matéria é preservar a agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável no Estado.

Com esta proposta o Governo pretende, entre outras coisas, fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, resgatar e perpetuar espécies, amparar a biodiversidade agrícola, fortalecer valores culturas e preservar patrimônios naturais.

O Executivo pretende, com isso, conceder incentivos fiscais e tributários, além de crédito rural, assistência técnica e pesquisa agropecuária e tecnológica. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) deve executar tal política e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, coordenará o projeto. Municípios e União poderão celebrar convênios com as pastas.

Uma das matérias institui a Gratificação por Encargo de Gestão Operacional de Obras, o Geob. A gratificação será devida ao gerente de programas operações aeroportuárias, de fiscalização de obras de rodovias e aeroportos, gerencias de fiscalização de obras de edificações das 11 gerências de distritos operacionais integrantes da Superintendência de Obras Públicas (SOP), no valor correspondente a R$5,7 mil.

Servidores

A concessão da gratificação será concedida por decreto do governador e será reajustada na mesma data e no mesmo índice de revisão geral dos servidores públicos do Estado.

O governador Camilo Santana também enviou para a Assembleia Legislativa projeto de Lei que cria o Selo Empresa Sustentável. A intenção é promover e certificar empresas que realizem boas práticas ambientais, eliminem desperdícios, desenvolvam tecnologias e metodologias limpas, reciclem insumos, indo na direção do desenvolvimento sustentável.

Promotorias

Outra proposta altera Lei de 2000, ainda na gestão do então governador Tasso Jereissati, que destinou imóvel do Estado ao Ministério Público. A Procuradoria-Geral de Justiça pretende fazer uma reforma no prédio, mas a legislação em vigor permite apenas a construção de novos equipamentos no local. A mudança inclui as expressões “destinar-se-ão à construção ou reforma da sede das promotorias de Justiça no Município de Iguatu”.