Sede da Câmara Municipal de Maracanaú. Foto: Blog do Edison Silva.

Tramita na Câmara Municipal de Maracanaú, município da Região Metropolitana de Fortaleza, o projeto de Lei Orçamentária para 2020 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício em R$ 872 milhões, 418 mil e 400 reais. Um aumento de 9,8% em relação ao orçamento deste ano. O que chama a atenção são os textos dos artigos 5º e 6º do projeto; os mesmos do projeto de Lei Orçamentária da Prefeitura de Eusébio, até as vírgulas.

Nos dois projetos, os prefeitos – Acilon Gonçalves de Eusébio e Firmo Camurça de Maracanaú – pedem autorização à Câmara para o Executivo fazer, por decreto, as modificações que acharem necessárias na Lei Orçamentária, sem passar pelo crivo do Legislativo municipal.

O Artigo 5º, idêntico, diz o seguinte: “O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em caso de complementaridade mantida a estrutura programática por categoria de programação, conforme definida no ar. 5º, parágrafo 3º desta lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA 2018-2021.”

O Artigo 6º idêntico nas duas prefeituras diz: “As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar”.

O prefeito de Maracanaú prevê, para 2020, um aumento nas receitas de R$ 51 milhões. “Referido crescimento foi fortemente influenciado pela previsão de realização de transferências de capital no valor de R$ 51,1 milhões, para a implantação de projetos em parceria com outras esferas de governo, indispensáveis para o desenvolvimento do município, cuja realização fica condicionada ao efetivo repasse dos recursos”, justifica o prefeito de Maracanaú na Mensagem Nº 071/2019, de 31 de Outubro, enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador José Valdemi Gomes Peixoto (Demi Peixoto).

“As receitas correntes, estimadas em R$ 849,1 milhões, apresentam uma variação positiva de 8,3% em relação à revisão dessa receita para o exercício atual e teve como base de projeção, a utilização de agregados econômicos que projetam modelos de estimativas através do crescimento econômico do PIB nacional e estadual, da variação dos preços pelo índice oficial de inflação (IPCA) e da modernidade de procedimentos de arrecadação das receitas diretamente arrecadadas”, diz a mensagem.

Orçamento por Funções

Os maiores valores do Orçamento de 2020 de Maracanaú vão para: Educação – R$ 252.000,990,00; Saúde – R$ 232.981,470,00; Urbanismo – R$ 119.620,440,00; Administração – R$ 78.233,000,00; Previdência Social – R$ 47.510,000,00; Assistência Social – 27.468,000,00; Câmara de Vereadores – R$ 24.240,000,00; Saneamento – R$ 18.774.000,00.

Para assegurar o pagamento de juros e amortização da dívida, foram consignados, para 2020, recursos orçamentários no valor de R$ 9,9 milhões.

O gasto com o grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” consolidado (Poderes Executivo e Legislativo) é de R$ 382,2 milhões, que adicionado a outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização, no valor R$ 31,7 milhões correspondente a 54,8% da Receita corrente Líquida Ajustada estimada no total de R$ 754,4 milhões.