Uma das propostas dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o IPVA. Foto: Agência Brasil.
O governador do Estado, Camilo Santana, encaminhou para a Assembleia Legislativa do Ceará seis projetos de autoria do Executivo Estadual, tratando sobre diversos assuntos. Dentre as propostas está a que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com crédito tributário e não tributário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com o Governo, a proposta em questão não tem somente fins arrecadatórios, mas almeja oferecer oportunidade para mais de 300 mil proprietários de veículos automotores para se “acertarem” com o Estado, promovendo mais segurança no trânsito, diante da regularização dos automóveis em inadimplência.
Dessa forma, o Executivo pretende estimular a economia cearense, “permitindo que uma significativa quantidade de empresas que estão impedidas de participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de débitos estaduais em face da sua inadimplência com o Fisco”.
A expectativa do Governo com o programa, é arrecadar cerca de R$ 40 milhões, uma vez que a quantidade de inadimplentes no Estado que poderão quitar seus débitos de uma só vez ou parceladamente, sem cobrança de multa.
De acordo com a proposta, o contribuinte que aderir à sistemática da Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição na Dívida Ativa, e dos honorários advocatícios relativos a execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor.
Outro projeto que iniciou tramitação altera duas leis complementares em vigor, prevendo o pagamento a procuradores do Estado designados para representação no Distrito Federal de ajuda de custo, a título indenizatório no valor de 15% sobre o vencimento básico.
Também iniciou tramitação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o parágrafo 2° do Art. 166 da Carta Magna, com o objetivo de “disciplinar a destinação de recursos no orçamento estadual para ações, programas, serviços e investimentos no interior do Estado por meio da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Informativo
Outra proposta do Governo tem como objetivo autorizar os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a receber doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como forma de melhor atender ao interesse público, “observados os princípios que regem a administração pública”.
As doações poderão ser feitas através de chamamento público, manifestação de interesse. O projeto defende que o Poder Público fica autorizado a fazer referência mediante informativo, no caso de doação de bens móveis e serviços, ao nome ou à marca do doador dos bens.
ICMS
Na hipótese de doação destinada a eventos oficiais, o Governo fica autorizado a afixar cartazes, banners ou qualquer outro meio publicitário expondo a marca ou o nome do doador durante realização do ato.
O Governo quer, ainda, através de projeto de Lei, convalidar legislação de 2015, quando se passou a incluir a taxa de aprovação e a média de avaliações de aprendizagem dos alunos do 9° ano do ensino fundamental das redes municipais no cálculo do Índice Municipal de Qualidade Educacional, para fins de compartilhamento de receita do ICMS arrecadado em âmbito estadual. Os repasses são válidos apenas para os anos de 2016 a 2019.
Comissionado
Um projeto de Lei Complementar do Governo também visa substituir gradualmente a mão de obra terceirizada da Procuradoria-Geral do Estado por pessoal integrante do quadro funcional do órgão, seja este permanente ou comissionado.
Com isso, o Executivo pretende criar cargos em comissão no âmbito da Procuradoria a serem providos em obediência às normas legais e constitucionais aplicáveis, “devendo o ocupante possuir aptidão profissional e idoneidade compatível com o exercício e a dignidade da função”.
