Projeto de lei isenta ICMS na conta de energia de instituições sem fins lucrativos - Blog Edison Silva

Projeto de lei isenta ICMS na conta de energia de instituições sem fins lucrativos

Deputado Nelinho visa incentivar o trabalho de diversas instituições de longa permanência. Foto: ALECE.

Um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Nelinho (PSDB), que tramita na Assembleia Legislativa, visa isentar do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no fornecimento de energia elétrica às instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças, animais abandonados e clínicas de reabilitação de dependentes químicos sem fins lucrativos.

Segundo o projeto, as entidades deverão ser credenciadas no Ministério da Saúde, com atendimento mensal de no mínimo 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Na justificativa do projeto, Nelinho afirma que a isenção é uma forma de “beneficiar estas entidades que trazem importantes benefícios para a população cearense e que necessitam de maiores incentivos para a continuidade de suas ações”.

O deputado garante a constitucionalidade do PL, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite aos deputados legislarem em casos de natureza tributária.

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