Edifício/sede do Poder Legislativo de Eusébio. Foto: Ascom/CME.

Está tramitando na Câmara Municipal de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, o projeto de Lei 67/2019 do Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2020. A prefeitura prevê para o próximo ano uma arrecadação de R$ 404 milhões e 910 mil, 11% a mais do que o previsto para este ano de 2019. Mas o que chama a atenção na peça orçamentária é o Artigo 5º onde o prefeito pede autorização dos vereadores para fazer, por decreto, sem passar pela apreciação da Casa, as alterações que forem necessárias durante a execução do orçamento.

Dos 15 vereadores da Câmara Municipal, apenas dois são de oposição: vereador Chico do Posto (eleito pelo MDB e hoje filiado ao Pros) e vereador Tarcizinho Sá (MDB). Os demais são da base de apoio à gestão.

O Artigo 5º do projeto de Lei 67/2019 diz o seguinte: “O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em caso de complementaridade mantida a estrutura programática por categoria de programação, conforme definida no ar. 5º, parágrafo 3º desta lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA 2018-2021.”

O Artigo 6º diz: “As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar”.

O orçamento fiscal do município para 2020 está previsto em R$ 318 milhões e 462 mil e o orçamento da Seguridade Social em R$ 88 milhões e 448 mil. Algumas funções prioritárias da gestão são: Educação R$ 112.362.000,00 (27,75%), Saúde R$ 101.858.000,00 (25,15%), Administração R$ 34.035.000,00 (8,41%), Urbanismo R$ 25.261.000,00 (6,24%), Segurança Pública R$ 24.647.000,00 (6,095), Assistência Social R$ 24.273.000,00 (5,99%), Reserva de Contingenciamento R$ 21.390.000,00 (5,28%), Saneamento R$ 14.530.000,00 (3,59%).

 

Poder Legislativo

O repasse para a Câmara Municipal em 2020, que se reúne ordinariamente uma vez por semana, às segundas-feiras, e possui 15 vereadores, está orçado em R$ 13.140.000,00 (3,25%).

Na mensagem, o prefeito Acilon Gonçalves credita, sem citar nomes, à política econômica do Governo Federal o otimismo na previsão de 11% de crescimento na receita municipal: “Referido crescimento reflete a atual situação econômica com cenário de recuperação do PIB Nacional e de inflação sob controle que tem como consequência a retomada dos índices anteriores de desempenho das transferências constitucionais e legais, beneficiando, inclusive, as transferências voluntárias para a realização de programas e projetos em parceria com as demais esferas de governo”.