Deputado Heitor Férrer diz que a Lei não foi totalmente cumprida pelo Governo do Estado. Foto: ALECE.

O deputado Heitor Férrer (SD) cobrou, durante a sessão desta sexta-feira (29) da Assembleia Legislativa, o cumprimento da Lei que define o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos médicos do Estado.

Heitor Férrer informou que essa Lei foi aprovada pela AL em 2008 e, até o momento, não foi cumprida, em sua totalidade, o que fez o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará ajuizar ação na Justiça. “Esse plano foi aprovado para regular avanços na profissão, mas ficou apenas no papel e hoje o médico do serviço público, assim como outros profissionais de saúde, continuam com salários vergonhosos”, lamentou.

 

> Heitor Férrer explica o pedido de audiência pública para debater o assunto. Ouça:

 

“O não cumprimento dessa Lei é um desrespeito não somente ao médico e ao Sindicato, mas principalmente, um desrespeito ao usuário do sistema de saúde”, acrescentou Heitor.

Audiência Pública

O parlamentar informou que irá propor a realização de uma audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Saúde da Casa, para debater o tema. “A ideia é convidar a Secretaria de Saúde, de Planejamento, da Fazenda, para que eles expliquem por que a Lei não está sendo cumprida”, acrescentou, afirmando que os impactos financeiros dessa implantação serão mínimos para o Estado do Ceará.

Comemoração

Em conversa com o Blog do Edison Silva, Heitor Férrer comemorou a aprovação, nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, do projeto de Indicação de sua autoria que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para as entidades de saúde, sem fins lucrativos, do Estado do Ceará. A proposta é isentar da cobrança desse imposto as Santas Casas e os hospitais filantrópicos credenciados junto ao Sistema Único de Saúde que apresentem, no mínimo, 60% de seus pacientes atendidos pelo SUS.

“As Santas Casas servem tanto ao Estado quanto aos demais hospitais da rede pública e, muitas vezes, chegam aonde o Estado não chega. A média de ICMS na conta de energia da Santa Casa de Fortaleza, por exemplo, gira em torno de 27 a 30 mil reais por mês. A medida aliviaria essa despesa e redundaria em mais serviços prestados”, argumentou Heitor.