Para o autor Alex Manente, a PEC 410 não altera uma cláusula pétrea da Constituição. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta semana a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para garantir a votação, escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.
Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
Cláusula pétrea
A PEC paralela foi apresentada por causa das críticas de deputados de oposição de que a PEC 410/18 altera cláusulas pétreas da Constituição, entre as garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência.
Este é o entendimento do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). “Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, diferenciou. “É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente.”
Alex Manente reafirmou, no entanto, sua convicção de que a PEC 410 não altera uma cláusula pétrea. “O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado”, rebate.
O autor acredita que a PEC paralela deve melhorar as condições para aprovar em Plenário a PEC da Prisão em Segunda Instância. “Muitos daqueles que falam que são contra podem tornar-se favoráveis”, espera. “Precisamos definir o sistema recursal que teremos com o fim das protelações para cumprimento de pena.”
Lula livre
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) diz que a proposta está sendo discutida pela Câmara agora tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2016, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. “Trata-se de uma revanche contra a decisão do STF e uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula”, acusa.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirma que a PEC 410/18 é uma proposta casuística por visar à prisão do presidente Lula. “Lula nunca deveria ter sido preso, e esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”
Já o rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) rebate: “Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”. “É dever do Parlamento definir esta questão. Lula continua culpado, ficha-suja, sem poder disputar eleição”, completou.
A relatora da PEC, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. “Até 2009, a prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando toda a história do direito processual penal no mundo.” Ela lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a interpretação constitucional sobre o início da execução da pena. “Coincidentemente, a mudança do entendimento ocorre sempre que estão no Supremo casos que envolvem grandes esquemas de corrupção.”
Tramitação
Alex Manente diz que, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, continua trabalhando para aprovar a admissibilidade da PEC 410/18. Após a aprovação da PEC pela CCJ, o deputado espera a criação da comissão especial ainda este ano. Mas, como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, ele prevê a votação no Plenário apenas entre março e abril do ano que vem. “O Congresso não pode continuar omisso e não debater algo que o Supremo Tribunal Federal mudou quatro vezes nos últimos dez anos”, apontou Manente.
Fonte: Agência Câmara.
