O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS está alertando às prefeituras que o Tribunal de Contas da União – TCU está realizando uma auditoria sobre os serviços especializados prestados à população, como consultas, cirurgias e exames, cujo acesso é gerenciado por uma Central de Regulação, que tem a função de organizar localmente as solicitações e agendar os procedimentos.
O TCU iniciou um diagnóstico sobre a atuação dessas Centrais em todo o país. “A ideia é realizar um levantamento sobre a qualidade dos serviços prestados e identificar se as Centrais de Regulação, que dão acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares, estão alinhadas à Lei 13.460, de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão que acessa os serviços públicos, incluindo o Sistema Único de Saúde (SUS)”, diz a nota do CONASEMS.
Com as informações coletadas, O TCU pretende avaliar a simplificação e a participação, proteção e garantia dos direitos dos usuários da regulação do acesso às ofertas ambulatoriais e hospitalares no âmbito do SUS, conforme a Lei 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU) em vigor desde o 22 de junho de 2018. Essa é a primeira lei brasileira a tratar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e Estado.
As regras previstas no Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos. Os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Para a realização do diagnóstico, o TCU enviou, via email, questionário aos Secretários de Saúde ou responsáveis indicados por eles, para que avaliem o serviço prestado e tais respostas possuem o prazo de coleta até final deste mês de novembro.
A construção desse diagnóstico é apoiada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e pelo Ministério da Saúde.
Com informações do site do CONASEMS e TCU.
