Assembleia aprova medida de combate ao assédio e abuso sexual no transporte coletivo estadual

Com votação antecipada para esta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou uma série de medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no Ceará.

De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), com coautoria dos deputados Vitor Valim (Pros), Elmano Freitas (PT) e Acrísio Sena (PT), o projeto de Lei 121/19 institui algumas medidas a serem tomadas.

1. Cria a Campanha “Assédio sexual nos meios de transporte é crime”, para o combate dos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal de passageiros (para os efeitos desta Lei, considera-se transporte coletivo de passageiros: ônibus, micro-ônibus, vans, Veículo Leve sobre Trilhos, metrô e trem);

2. Deverão ser afixados cartazes nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Ceará, contendo os seguintes dizeres: “O TRANSPORTE É PÚBLICO. O CORPO DA MULHER, NÃO! ASSÉDIO SEXUAL É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER”;

3. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos transportes coletivos intermunicipais, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual;

4. As empresas de transporte coletivo intermunicipal deverão realizar a capacitação e o treinamento dos trabalhadores do transporte coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir para a prevenção do crime e nos casos de abuso sexual contra mulheres;

5. O não cumprimento estabelecido na presente Lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 1.000 (mil) UFIRCEs, aplicada em dobro, em caso de reincidência.

“O transporte é público, mas o corpo da mulher não é público. Então, não é aceitável que, em pleno século XXI, as mulheres ainda sejam agredidas dessa forma”, explicou Aderlânia ao Blog do Edison Silva.

> Aderlânia Noronha defende projeto de sua autoria. Ouça:

 

Projetos do Poder Executivo

Outros dois projetos, estes de autoria do Poder Executivo, foram aprovados nesta quarta-feira. O projeto de Lei 95/19 dispõe sobre a criação de crédito especial para realização da Ação Orçamentária Juventude Superação – qualificação social e profissional dos jovens, dentro da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Trata-se de uma primeira fase do projeto Superação, que tem como foco jovens que nem estudam e nem trabalham no Ceará.

> Augusta Brito explica projeto ligado ao programa Superação. Ouça:

 

O projeto de Lei Complementar 24/19 altera a Lei Complementar nº 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado de Ceará Um Só. O deputado estadual Acrísio Sena (PT) elogiou a aprovação. “Nos tornamos o primeiro estado do país a regulamentar a governança interfederativa, consolidando as nossas três regiões metropolitanas e as 14 regiões de planejamento”, celebrou.

O “Ceará Um Só” prevê execução de políticas públicas de interesse comum, a partir da ação coletiva institucional coordenada pelo estado, principalmente no tocante à gestão e educação fiscal, compartilhando informações e sistemas e compatibilizando diretrizes orçamentárias. “Enquanto o volume de investimentos do Estado cresce, 83% dos municípios descumprem até os limites de gasto com pessoal, e isso precisa mudar”, explicou Acrísio.

Dia do Católico

Já o projeto de Lei 518/19 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Católico, a ser comemorado em 19 de março. A matéria tem autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria dos deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Elmano Freitas (PT).