Primeira reunião do grupo aconteceu dez meses depois que a PEC foi aprovada. Foto: Divulgação

Após dez meses de aprovado pela Assembleia Legislativa, o Conselho de Governança Fiscal do Ceará se reuniu pela primeira vez no último dia 9 de outubro. Na ocasião, o governador Camilo Santana esteve ao lado dos representantes dos três poderes constituídos no Estado. Conforme publicado no Blog do Edison Silva, O grupo aprovou o Regimento Interno do colegiado, que foi publicado no Diário Oficial.

O Regimento diz que o Conselho de Governança Fiscal do Estado tem como objetivo zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, com as seguintes competências: promover a harmonização e coordenação de ações entre os Poderes e órgãos representados por seus integrantes, no que se refere à Gestão Fiscal estabelecer diretrizes de distribuição equânime de esforços e medidas de eficiência fiscal; acompanhar e avaliar os resultados do Novo Regime Fiscal, instituído nos termos do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A entidade tem ainda como meta propor a prorrogação do Novo Regime Fiscal, caso se mostre necessário ao equilíbrio fiscal do Estado; disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

O Conselho de Governança Fiscal do Estado deve se reunir com a presença de, no mínimo, quatro dos seus membros. As deliberações do Conselho se darão por maioria dos membros presentes. As deliberações do Conselho serão formalizadas por meio de resoluções assinadas pelos membros participantes, garantida a transparência na rede mundial de computadores.

O Conselho de Governança Fiscal do Estado deve se reunir ordinariamente, no mínimo, três vezes ao ano, preferencialmente nos meses de maio, setembro e fevereiro, após a emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal, ocasiões em que deverá dentre outras ações decorrentes de suas competências, proceder ao acompanhamento e a avaliação dos resultados do Novo Regime Fiscal.

Membros do Conselho

Camilo Sobreira de Santana (Governador do Estado)

José Sarto Nogueira Moreira (Presidente da Assembleia)

Washington Luis Bezerra de Araújo (Presidente do TJCE)

Plácido Barroso Rios (Procurador Geral de Justiça)

Edilberto Carlos Pontes Lima (Presidente do TCE/CE)

Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (Defensora Pública Geral)