Assembleia Legislativa do Ceará não tem dado celeridade às mensagens enviadas pela Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público estaduais. Foto: ALECE.

O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público têm, juntos, cinco projetos de Lei tramitando na Casa. O mais antigo deles, de autoria do Tribunal de Justiça, tramita desde agosto de 2017. A matéria altera o artigo 15 da Lei Nº 16.132, de 01 de novembro de 2016. A mensagem trata da autorização da transferência de recursos para a execução de programas em parcerias com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas. O artigo em si trata da redução de 70% dos ‘valores dos emolumentos, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), e selos de autenticidade de atos necessários ao registro de imóveis devidos pelos beneficiários de programas habitacionais nos quais está a Companhia de Habitação do Ceará (COHAB/CE).

A mensagem foi distribuída em três comissões. Já tendo recebido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) – em 14/12/2017 – e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) – em 12/12/2018. Resta então o parecer ainda da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).

Defensoria Pública

A Defensoria Pública tem duas mensagens tramitando na AL. A mais antiga delas data de 06 de dezembro de 2018 e fixa o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública. Esta mensagem, apesar de ter tido sua leitura no expediente da sessão do dia 06/12/2018, fora distribuída nas mesmas comissões da mensagem citada acima (CCJR/CTASP/COFT), mas mesmo após mais de 10 meses, ainda não recebeu parecer algum até o momento.

A outra mensagem da Defensoria em tramitação é mais recente, datando de 24 de setembro deste ano. Ela institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará. A mensagem também teve apenas a leitura no expediente da sessão, tendo sido distribuída para as mesmas comissões (CCJR/CTASP/COFT), mas ainda sem parecer.

Ministério Público

Outras duas mensagens provêm do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo ambas da mesma data, 26 de setembro deste ano, e encontrando-se no mesmo patamar da mensagem acima, aguardando pareceres das comissões (CCJR/CTASP/COFT), após leitura na sessão do dia 26 de setembro.

As mensagens tratam de:
– Criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará;
– Instituição do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

Celeridade diferenciada

Essa demora na tramitação dos projetos listados acima difere da celeridade que costuma ocorrer com as mensagens enviadas à Assembleia Legislativa por parte do Governo do Estado. Muitas delas têm tramitação acelerada, indo à votação por vezes em até uma semana. Quando o assunto é mais delicado e a Casa precisa debruçar-se um pouco mais sobre a questão, é comum que a liderança do governo peça urgência, para acelerar os trabalhos. Com maioria absoluta na Casa, a base do governo não costuma ter dificuldades para aprovar os pedidos de urgência, assim como os projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo.