As propostas do prefeito Roberto Cláudio não foram votadas pois receberam emendas e tiveram que voltar para as comissões técnicas da Câmara. Foto: Ascom/PMF.

Um projeto do prefeito Roberto Cláudio, que pede autorização da Câmara de Vereadores para o Município de Fortaleza outorgar a concessão de três espigões na Beira-Mar para a iniciativa privada, não foi votado na manhã desta quarta-feira (02), pois recebeu emendas. Outras duas propostas autorizam o Executivo a delegar à iniciativa privada serviços de implantação, eficientização, gestão, operação e manutenção de geração de energia para os prédios das escolas e creches da cidade, assim como para prédios das unidades de saúde da Capital.

De acordo com o Governo, a delegação ao setor privado dos espigões tem como objetivo a implantação de empreendimentos de lazer e entretenimentos nos referidos equipamentos. Segundo ele, o projeto deve priorizar os objetivos e interesses públicos, “considerando tratar-se de bens que precisam trazer benefícios para os fortalezenses”, diz o texto da mensagem.

A vigência do termo de adesão é de 20 anos, a partir da publicação no Diário Oficial da União, de 4 de janeiro de 2018, prorrogável por igual e sucessíveis períodos. A concessão dos equipamentos deve respeitar preceitos estabelecidos no Termo de Adesão firmado pelo Município junto à Secretaria do Patrimônio da União.

Uma das emendas apresentadas é de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT) e tem como objetivo garantir a livre e gratuita circulação de pessoas e a fruição da paisagem e à contemplação. Sargento Reginauro (sem partido) também apresentou sugestão neste sentido e quer vedar cobrança de qualquer tarifa que impeça o livre acesso da população aos espigões.

As duas propostas do Governo que autorizam o Executivo a delegar à iniciativa privada serviços de gestão, operação e manutenção de geração de energia para os prédios das escolas e creches da cidade, assim como para prédios das unidades de saúde, também receberam emendas e, por isso, não foram votadas.

Emenda, de autoria do vereador Guilherme Sampaio, defende que a concessão de que trata a proposta obriga ao particular a apresentação de estudos e projetos de instalação de fontes renováveis de energia nos prédios das unidades de saúde, no prazo de 10 anos, a contar do início da concessão.

O vereador Benigno Júnior (PSD) também apresentou emenda. O parlamentar quer a empresa ou particular seja obrigado, no prazo de 2 meses, a modernizar toda a rede elétrica do equipamento público (escola ou creche objeto da concessão) como também implantar lâmpadas com tecnologia led.

Como as matérias receberam emendas, elas voltam para a Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento. Somente após votação das sugestões feitas às propostas, serão apreciadas pelos vereadores no plenário da Casa.