A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a publicação nesta sexta-feira (11), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, da Portaria 558/2019 que desburocratiza os repasses do Governo para obras, serviços e equipamentos aos municípios brasileiros. O texto prevê a simplificação nos procedimentos e faz parte de uma reivindicação do movimento municipalista.

A simplificação do processo permite a redução dos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal. Os percentuais da taxa de administração atualmente chegam até a 11,7%. A reivindicação do movimento municipalista era de que não ultrapasse o limite de 4,5%. Com a publicação da Portaria, a previsão é de que o pleito municipalista possa ser atendido.

O Município também não será penalizado quando houver atrasos nos repasses que são de responsabilidade da União. A CMN considera ser uma “uma grande conquista” a reformulação no cronograma de desembolso:

“I – para os instrumentos enquadrados nos:

a) Níveis I, I-A, IV e V, preferencialmente em parcela única; e

b) Níveis II e III, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;

II – a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária; e

§ 19. Os prazos de que tratam os §§ 7º, 8º, 15 e 17:

I – deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo concedente ou mandatária, ou nos casos em que a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de controle”.

“A CNM acompanha a construção dos normativos que regem as transferências de recursos via Plataforma + Brasil e vai divulgar em breve detalhes das mudanças que estão em tramitação em relação a esses processos de transferências”, diz a nota da entidade municipalista.

Fonte: Agência CNM de Notícias.