Desabamento de edifício em Fortaleza vitimou fatalmente nove pessoas. Foto: Ronaldo Gusmão/CBMCE.

Após a tragédia no Edifício Andréa, em Fortaleza, na semana passada, que vitimou fatalmente nove pessoas, o deputado estadual Acrísio Sena (PT) decidiu transformar sua proposta de 2012, limitada à Capital, em um projeto para todo o Ceará. Ainda que a legislação municipal não tenha sido regulamentada para os fortalezenses, o petista acredita que o governador Camilo Santana terá um olhar diferenciado para a matéria.

O projeto destaca que são objetivos da política estadual de inspeção predial: realizar inspeções periódicas nas edificações e equipamentos públicos e privados, de acordo com princípios e normas técnicas vigentes e legislação aplicável. A proposta ainda visa reduzir ou inviabilizar a possibilidade de ocorrência de acidentes, minimizando os efeitos provocados na população direta ou indiretamente envolvida.

Caberá ao Poder Público fiscalizar, orientado pelos parâmetros normativos, o preenchimento dos requisitos legais pelas edificações e equipamentos públicos e privados, além de fomentar a segurança da capacidade das edificações de acordo com os fins a que se destinam.

São diretrizes da Política Estadual de Inspeção Predial avaliar e identificar o estado geral das edificações, conscientizar a população da necessidade de constante observação dos elementos estruturais e instalações, bem como mobilizar a sociedade sobre a necessidade de participação na fiscalização, avaliação e prevenção de acidentes. Também é diretriz do programa a promoção e divulgação de medidas de prevenção aos usuários e treinamento dos responsáveis pelas edificações.

Certificação

A proposta de Lei, caso aprovada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), abrangerá os residenciais com três ou mais pavimentos, aqueles de uso comercial, industrial, institucional, recreativo, educacional, religioso e de uso misto, além aqueles de uso coletivo, públicos e privados.

A partir da publicação da Lei, as edificações terão que possuir Certificação de Inspeção Predial, que será fornecida pelo órgão municipal competente, após apresentação de Laudo de Vistoria Técnica. O proprietário ou responsável legal pela edificação ficará encarregado da contratação dos serviços de emissão de laudo técnico e aquisição do certificação de inspeção predial junto ao poder público.

Reforma

Na hipótese de constatação de irregularidades, os proprietários ou responsáveis pelas edificações deverão providenciar, nos prazos definidos no laudo técnico, a recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessários à segurança e utilização das mesmas.

De acordo com Acrísio Sena, a iniciativa se impõe ainda mais por conta do desabamento do edifício residencial Andréa. “Na vistoria técnica realizada no prédio foram apontadas, pelo menos, 135 falhas estruturais. Pretendemos fazer com que essa Lei de Inspeção seja extensiva ao âmbito estadual, com o papel regulamentador das prefeituras municipais”, salientou o petista.