Ministro Alexandre de Moraes votou a favor da prisão após condenação em segundo grau. Foto: STF
“A possibilidade de prisão em segundo grau não desrespeita o princípio da presunção de inocência, que, para ser afastada, exige, aí sim, mínimo necessário de provas num devido processo legal. Condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação”, disse o ministro Alexandre de Moraes.
“Saliento que essas alterações de posicionamento, 24 anos com a posição atual, sete anos com a posição do trânsito em julgado, não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional.”
O ministro divergiu do entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena apenas após o trânsito em julgado do processo.
Alexandre disse ainda existir um populismo judicial interessado em agradar sempre setores midiáticos ideologicamente engajados. “Nem sempre é possível, conveniente e correto agradar a todos. E não é esse o compromisso do STF”, afirmou.
Segundo Alexandre, a decisão de segundo grau é fundamentada, a decisão condenatória analisa de forma muito mais ampla a materialidade e autoria que a decisão do primeiro grau, que decretou prisão temporária, preventiva.
“Basta comparar a decisão de eventual preventiva com acórdão condenatório. É o último grau de jurisdição com cognição plena, com análise probatória integral, fundamentou seu posicionamento”, disse.
Os 11 ministros da Corte decidem se mantêm o atual entendimento jurídico de que o réu pode ser preso após condenações em segunda instância. Mais cedo, na sessão matutina desta quarta-feira (23), o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, defenderam a prisão em segunda instância.
