Heitor Férrer diz que a matéria tem o interesse de aperfeiçoar o “mister constitucional”. Foto: ALCE.
Está na pauta de votação da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10), o desarquivamento de projeto de Lei do deputado Heitor Férrer (SD), que determina que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja notificada pelos órgão do Governo do Estado sobre os recursos repassados aos municípios. A proposta, que tramitou no ano de 2017 na Casa, não teve prosseguimento, e está arquivada desde então.
De acordo com o projeto, os órgãos e entidades da administração estadual direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista notificarão, mensalmente, a Assembleia Legislativa do Estado sobre os repasses de recursos financeiros feitos, a qualquer título, aos Municípios.
A notificação de que trata o texto deverá ser encaminhada até o décimo dia útil do mês subsequente aos repasses e será individualizada por cada Município. De acordo com o projeto, a Assembleia representará ao Tribunal de Contas do Estado caso haja descumprimento da Lei.
O texto, em 2017, recebeu parecer favorável da Procuradoria Legislativa da Casa e das duas comissões pelas quais tramitou. No entanto, não foi incluído na pauta de votação pelo então presidente do Legislativo Estadual, o deputado Zezinho Albuquerque (PDT).
De acordo com Férrer, a proposta “almeja o aperfeiçoamento do mister constitucional desta Casa, no que pertine ao dever de fiscalizar as contas públicas. Com efeito, além de não haver nenhuma possibilidade de vício de inconstitucionalidade, também se vale, a título de subsídio, da Lei Federal de nº 9452/1997, que disciplina a notificação do envio de recursos federais aos Municípios”.
