Presidente da Assembleia, deputado José Sarto, costuma iniciar as votações às quintas-feiras. Foto: Dário Gabriel/ALCE.

A pauta de votações na Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (3), deve conter diversas mensagens de autoria do Governo do Estado. Apesar de algumas precisavam ainda, até à tarde desta quarta-feira (2), ser aprovadas nas comissões, quatro projetos de Lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) devem ser incluídas nas votações desta quinta-feira.

O primeiro projeto de Lei (78/2019) trata da criação do programa “Superação: uma nova geração de políticas públicas para a juventude“. O programa visa tratar da vulnerabilidade dos jovens, principalmente a parcela da população que nem estuda e nem trabalha, além de sofrerem com a falta de oportunidades, tanto de estudo, de inserção no mercado de trabalho, quando a oportunidades de lazer e cultura.

Outro projeto de Lei enviado para votação pelo governo (81/2019) cria a obrigatoriedade das empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará de utilizarem veículos licenciados no Estado. Já o PL 82/2019 dispõe sobre a finalidade, atribuição e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

O quarto projeto de Lei (83/2019) institui o programa de conformidade tributária denominado “Contribuinte Pai D’Égua“, no âmbito da administração tributária no Estado, que tem por objetivo ‘estimular os contribuintes à conformidade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, aperfeiçoar a administração Fazendária e promover a educação fiscal’.

PEC 14

Há ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14, que altera o artigo 154, parágrafo 10 da Constituição Estadual, visando prorrogar por mais 12 meses os contratos dos aprovados em seleção pública para o sistema socioeducativo estadual. Esta medida visa suprir a necessidade de pessoal na área até que seja feito concurso público por parte do Poder Executivo.

Com uma base de quase 40, dos 46 deputados estaduais, e tendo aprovado todos os projetos que enviou para a Assembleia, o Governo do Estado não deve ter problemas para aprovar mais esses. Resta saber se haverá ou não alarde por parte dos poucos parlamentares de oposição.