O relator da proposta foi o deputado federal cearense Eduardo Bismarck. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/17, que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. O texto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). A matéria foi votada, inicialmente, em primeiro turno no Senado em 16/08/2017, obtendo 63 votos favoráveis dos 64 presentes. Depois, foi analisada em segundo turno no dia 19/09/2017, obtendo 65 votos “sim” dos 66 presentes na ocasião.
O cearense deputado Eduardo Bismarck (PDT), relator da matéria na CCJ da Casa, apresentou parecer pela admissibilidade. A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e dois turnos de votação no Plenário.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que pode prejudicar as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
Um dos objetivos dessa Proposta de Emenda é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Se a proposta fora provada, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.
Com informações da Câmara dos Deputados.
