Senado aprova destinação de recursos da cessão onerosa do pré-sal para estados e municípios - Blog Edison Silva

Senado aprova destinação de recursos da cessão onerosa do pré-sal para estados e municípios

Rodrigo Maia quer votar o texto antes do leilão da área da cessão onerosa do pré-sal previsto para o fim do ano. Foto: Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a aprovação até 5 de novembro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/19, que permite à União compartilhar com estados e municípios os recursos arrecadados com o pré-sal. Maia quer votar o texto antes do leilão da área da cessão onerosa do pré-sal previsto para o fim do ano para garantir os recursos para os entes federados. Originalmente, a PEC tratava do orçamento impositivo, que, inclusive, já foi promulgado pelo Congresso.

No entanto, parte da proposição foi alterada e acabou tramitando nas duas casas legislativas, a Câmara e Senado, como uma PEC paralela para incluir a questão do pré-sal. O Senado incluiu emenda que destina aos municípios 15% da arrecadação com o leilão, e outros 15% serão destinados aos estados. De acordo com esta proposta de emenda, essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Além disso, outra emenda do Senado destina 3% – cerca de R$ 2,1 bilhões – aos estados que abrigam as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. O Rio de Janeiro seria o único beneficiado, já que toda a área que vai a leilão fica dentro dos limites do estado.

Lei Kandir

Rodrigo Maia disse ainda que talvez seja possível incluir uma alteração que prevê a liberação de R$ 4 bilhões do Governo Federal para compensar os estados pelas perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação e acabar com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). “Alguns estados queriam aumentar o valor dos estados produtores, mas o problema é que essas reservas ficam no Rio de Janeiro, 100% no Rio, não tem nada fora. Então, como vão distribuir para outros estados produtores que não estão produzindo essa reserva específica? A questão da Lei Kandir resolve também a demanda de alguns estados”, disse o presidente da Câmara.

Maia negou que outros estados tenham sido prejudicados com a emenda que beneficiou o Rio de Janeiro. Segundo ele, todos os entes [órgãos] federados precisam reformar suas estruturas para garantir mais recursos para investimentos.O presidente da Câmara ressaltou também que as dificuldades fiscais enfrentadas pela União, por estados e municípios não serão resolvidas com receitas extraordinárias. “Quem foi prejudicado? O dinheiro é todo do governo federal, que cedeu parte aos estados e municípios. Qual é a forma de distribuição? A forma é o FPE e o FPM. Nós podemos discutir se é a melhor regra, e chegamos à conclusão que o estado produtor teria direito a 3% e, como a cessão onerosa só está só no Rio de Janeiro, é o produtor. O governador Eduardo Leite (PSDB/RS) me procurou preocupado com o acordo da Lei Kandir e, se o governo quiser colocar o acordo com os governadores na cessão onerosa, não tem problema”, afirmou.

Maia disse que o acordo de inclusão da compensação dos estados prejudicados pela Lei Kandir na PEC 98/19 é bom para resolver definitivamente a questão e garantir os recursos quando o leilão do pré-sal for realizado.

Cessão onerosa

Em 2010, por meio de contrato de cessão onerosa, a Petrobras pagou à União para explorar até 5 bilhões de barris na Bacia de Santos (SP). Depois, descobriu-se que as reservas têm de 6 bilhões a 15 bilhões de barris a mais. Para leiloar esse excedente neste ano, foi necessário encerrar disputa entre a União e a Petrobras, que será compensada pela flutuação dos preços do petróleo desde 2013.

As empresas que arrematarem as áreas para explorar o petróleo excedente da cessão onerosa terão de pagar um bônus de assinatura para a União. A equipe econômica espera obter mais de R$ 106 bilhões. A ideia é que essas verbas sirvam para o acerto da União com a Petrobras (cerca de R$ 34 bilhões), para que os vencedores compensem investimentos da estatal e também para abater o déficit primário.

Com informações da Agência Câmara.

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