A procuradora-geral da República, Raquel Dodge pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da portaria do Governo Federal sobre deportação. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a portaria do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária de pessoas “perigosas para a segurança do Brasil” ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
Na ação, Raquel pede medida cautelar para que a portaria seja suspensa. O argumento é de que a regra criada pelo ministério de Sergio Moro viola inúmeros princípios constitucionais.
“Ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana. Já a ‘suspeita de envolvimento’ prevista na norma para justificar a limitação do direito do estrangeiro de permanecer no país, fere os preceitos fundamentais da legalidade, da igualdade e do devido processo legal”, disse.
Segundo Dodge, a possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser “pessoa perigosa” ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa “violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”.
“Além disso, a portaria altera significativamente o sentido da Lei Migração (13.445/2017). A avaliação é de que os conceitos de ‘deportação sumária’ e de ‘repatriamento’ ‘por suspeita’, não condizem com a abrangência da legislação federal, sendo que a portaria ultrapassa o espaço normativo reservado pela Constituição à regulamentação”, afirmou.
Do site Conjur
