Proposta do governador Camilo Santana iniciou tramitação na manhã desta quarta-feira (25), na Assembleia. Foto: Divulgação.

O Governo do Ceará encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado a utilizarem veículos licenciados no Ceará. O texto afirma que a intenção da proposta é “proporcionar maior justiça fiscal”, uma vez que boa parte das locadoras de carros que atuam no Ceará possui sedes em outros estados, licenciando seus veículos em outras unidades da Federação.

De acordo com a mensagem do Executivo, isso tem gerado desequilíbrio na arrecadação de impostos de competência estadual, como ICMS e IPVA. A partir da aprovação da matéria, a empresa locadora de veículo automotor, para atuar no Estado, será obrigada a utilizar veículos registrados e licenciados no Ceará.

Na hipóteses de o veículo automotor registrado e licenciado em outro Estado ser objeto de contrato de locação no Ceará, a empresa fica sujeita a multa de 1 mil Unidades fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE). Em caso de reincidência, 5 mil UFIRCE.

Contribuinte Pai d’Égua

Outra matéria do Governo que entrou em tramitação na Casa institui o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”. O objetivo da proposta, segundo a mensagem do Executivo, é estimular os contribuintes “à conformidade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, aperfeiçoar a administração fazendária e promover educação fiscal”.

De acordo com o Governo, a iniciativa está alinhada com a necessidade de enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro, que “prejudicam a produtividade e a competitividade do País”. O Programa deve classificar os contribuintes do ICMS por perfil de risco, concedendo tratamento adequado correspondente à classificação de cada um. Dessa forma, a gestão de Camilo Santana espera avançar na transparência tributaria do Estado.

“Aqueles com menor exposição a riscos de passivos tributários poderão adotar procedimentos simplificados para a função de alguns serviços ou mesmo a flexibilização de procedimentos do Fisco, itas como a ampliação do prazo de vigência de regimes especias de tributação, tratamento diferenciado na fiscalização em trânsito de mercadorias, simplificação do cumprimento de obrigações tributárias dentre outros”.

Conselho dos Direitos Humanos

Outra matéria do Governo que entrou em tramitação na Casa dispõe sobre as competências do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, entidade ligada à estrutura da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. De acordo com o projeto, o órgão terá autonomia administrativa e institucional, não se sujeitando a qualquer subordinação hierárquica. A matéria diz, ainda, que seu funcionamento sera permanente.