Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre. Foto: Agência Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mandou publicar Nota Pública, segundo ele “com o intuito de fornecer informações para melhor orientar os senadores em caso da eventual indicação de descendente do presidente da República para a Chefia de Missão Diplomática Permanente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), solicitou consulta à Advocacia, órgão jurídico da Casa, sobre a aplicação da súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do nepotismo, considerando as dúvidas decorrentes do debate da matéria em âmbito nacional”.
Segundo a Nota, “no entendimento dos advogados, não há a incidência da súmula do STF para a nomeação do cargo de embaixador, porque ela somente poderá ser feita pelo presidente da República se a indicação for aprovada pelo Senado Federal, ou seja, a nomeação é precedida da manifestação de vontade de duas instituições autônomas e independentes da República.
O parecer esclarece ainda que o próprio Supremo afasta a aplicação da súmula para a nomeação de cargos políticos, como ocorre com a função de embaixador, pois sua nomeação não é feita livremente por apenas uma autoridade, mas com a anuência do Senado Federal. Além disso, o cargo também possui prerrogativa de foro perante o STF e exige a anuência prévia de outro país, conforme tratado internacional assinado pelo Brasil.
Dessa maneira, o documento emitido pela Advocacia elucida que o Senado Federal deverá dar prosseguimento regular à eventual indicação de descendente do Presidente da República para o cargo de embaixador, a fim de que o Plenário possa deliberar, livremente, pela aprovação ou não do nome indicado, após parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Formularam o estudo jurídico, os advogados concursados do Senado Federal Mateus Fernandes Vilela Lima, Hugo Souto Kalil, Asael Souza, Edvaldo Fernandes da Silva, Gabrielle Tatith Pereira e Thomaz Gomma de Azevedo, sob a aprovação do advogado-geral, também servidor de carreira da Casa, Fernando Cesar Cunha.
Com informações da Agência Senado.
