Deputado  Fábio Trad, que preside a Comissão Especial, diz que a Operação Lava Jato já instituiu a figura dos dois juízes. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada por Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quinta-feira (19) a inclusão da figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Esta ideia, de um segundo juiz para atuar na ação criminal foi lançada pelo senador Cid Gomes, recentemente, no Senado Federal

O juiz das garantias é o responsável pela legalidade da fase inicial do inquérito criminal, cabendo a ele supervisionar as investigações e garantir os direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados.

Segundo a proposta, a parte final processo, que envolve o julgamento para a verificação da culpa ou da inocência do réu, será comandada por outro magistrado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento.

Comissão especial
A criação do juiz das garantias também está prevista no projeto de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), já aprovado pelo Senado, e em análise atualmente por uma comissão especial da Câmara.

O relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), criticou a ausência de deputados governistas na reunião, o que acabou permitindo que o colegiado aprovasse a inclusão da emenda dos deputados Margarete Coelho (PP-PI), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) que introduz o tema juiz das garantias na pauta.

“Essa matéria já está em análise na comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal. Isso não tem a ver com o pacote anticrime. É um jabuti”, lamentou Augusto, em referência à inclusão de algo que, para ele, é estranho às propostas. “Como vamos votar isso sem ouvir especialistas, sem o debate com as partes interessadas?”, questionou.

Coautor da emenda, o deputado Paulo Teixeira disse que o Brasil ainda é um dos poucos países que não adotou o juiz de garantias. “É extremamente oportuno e importante que aprovemos esse tema aqui hoje. É a restruturação da Justiça brasileira para garantir a imparcialidade”, afirmou. Ele acrescentou que ninguém pode ser julgado por um juiz parcial. “O Parlamento inova e dá sua contribuição própria para as propostas dos dois juízes”, disse.

Operação Lava Jato
O deputado Fábio Trad (PSD-MS), que preside a comissão especial do CPP, ressaltou que a Operação Lava Jato, alvo de críticas quanto à imparcialidade após a condenação do ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão, atualmente é comandada por dois magistrados: a juíza Gabriela Hardt, que substitui o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o juiz Luiz Antonio Bonat.

Uma portaria da Corregedoria Regional da Justiça Federal estabelece que, até novembro, cabe a Hardt atuar em regime de auxílio nas etapas anteriores à apresentação da denúncia e posteriores à publicação da sentença. A exclusividade do dia a dia das ações penais, assim, fica com Bonat. “A Operação Lava Jato consagrou informalmente o juiz das garantias. Como é que vamos dizer “não” à Lava Jato? Com chamar isso de jabuti?”, questionou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) concordou com o relator e disse que o tema não deveria ser incluído no pacote. “É jabuti sim.” Zambelli acusou o grupo de trabalho de não representar os partidos e nem o Plenário e de tentar descaracterizar a proposta. “Não quero nem validar nem compactuar com o que está acontecendo aqui neste grupo de trabalho, que não representa o pensamento do PSL, nem do governo, nem das ruas, que pediram o pacote anticrime”, disse ela, que apresentou voto em separado favorável ao texto original sugerido pelo relator.

O deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) defendeu a atuação do grupo. “Poucas comissões desta Casa têm se debruçado com tanto afinco, profundidade e tecnicidade aos temas abordados. Os debates aqui são acadêmicos de altíssimo nível. É um debate acadêmico e não simplesmente homologatório”, rebateu.

Agência Câmara