Os indultos foram de autoria do ex-presidente do Michel Temer. Foto: Kremlin.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que pretendem cancelar o indulto concedido pelo ex-presidente Michel Temer, em 2017, presentes no Decreto 9.246/17. Atribuição exclusiva do presidente, o indulto permite a extinção das penas das pessoas enquadradas nas regras. O texto de Temer causou polêmica por beneficiar condenados que cumpriram pelo menos 1/5 da pena, se não reincidentes, e permitiu o benefício a pessoas condenadas por corrupção. Os projetos de decreto legislativo seguem para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e estas propostas precisam ser aprovadas pelo Plenário da Câmara.

O decreto também não estabeleceu uma condenação máxima para os beneficiados, pois até então só poderiam receber indulto pessoas condenadas a no máximo 12 anos de prisão. A proposta foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu pontos como a sustação [impedimento] de multas, o indulto a pessoas que respondem a outro processo ou sem condenação transitada em julgado, e a diminuição do mínimo da pena a ser cumprido para 1/5 da pena.

Os projetos de decreto legislativo aprovados pela comissão querem suspender integralmente o decreto. São os Projetos de Decreto Legislativo 261/19 e 276/19, que tramitam em conjunto, e foram apresentados por parlamentares do PSL: deputados Bibo Nunes (RS), Carla Zambelli (SP) e Sanderson (RS).

Os deputados afirmam que Temer exorbitou do poder regulamentar que tem para conceder indulto e criou novas regras de Direito Penal sem o aval do Congresso. “Embora o indulto seja discricionário do presidente da República, não pode ofender o princípio da individualização da pena”, questionam os autores. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP/SP), afirmou que é necessário cancelar o decreto para fortalecer as normas de combate ao crime e fazer prevalecer legislação que trata de forma mais grave as condutas criminosas.

Com informações da Agência Câmara.