A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que o atendimento e a internação domiciliares realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS, deverão fornecer todos os medicamentos necessários ao paciente. A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Padilha (PT/SP) ao PL 1836/2007, do Senado Federal, e a outros oito textos que tramitam apensadas. Todos tratam de atendimento domiciliar pelo SUS. Padilha apresentou um substitutivo, que mantém as linhas gerais da proposta, mas em uma redação mais abrangente e enxuta.
Alexandre Padilha explicou, também, que a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990), que é alterada pelo projeto, não deixou “expresso” o direito ao recebimento de todos os medicamentos demandados pelo paciente.
Com informações da Agência Câmara.