Vereadores, assessores e visitantes ficam proibidos de portar armas na Câmara. Foto: CMFor.

A Comissão Especial de Atualização e Aprimoramento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, se reuniu na manhã desta sexta-feira (27), para definir novas alterações ao documento que rege o funcionamento da Casa Legislativa. O colegiado quer modificar o texto original que proíbe o porte de armas nas dependências internas do Legislativo da Capital, abrindo exceção para profissionais de segurança no exercício de suas funções.

Este foi o último tema debatido na reunião desta sexta. Na redação atual do Regimento, ela veda totalmente o porte de arma nas dependências do Legislativo. No entanto, o grupo decidiu que haverá exceção para os profissionais de segurança que estejam no exercício de suas funções, como guardas municipais e policiais. Vereadores, assessores e visitantes não podem adentrar a Câmara armados.

As medidas aprovadas no colegiado só passarão a ter validade se o plenário da Casa, após todo o debate na Comissão Especial, acatar todas as sugestões feitas. O grupo também deliberou sobre outras mudanças que serão incluídas no texto final, principalmente aquelas referentes à composição e funcionamento da Mesa Diretora.

Estavam na pauta de discussão os seguintes temas: “Da Eleição”, “Da Competência e da Composição da Mesa”, que envolve as seções “Do Presidente”, “Dos Vice-Presidentes” e “Dos Secretários”.

Mulher

O colegiado definiu a composição da Mesa Diretora e quais os critérios para a escolha dos membros. Dentre eles, destaca-se a questão da proporcionalidade, que assegura a presença de pelo menos uma mulher na Mesa.

Uma das mudanças propostas se refere ao caso de renúncia do presidente da Câmara. Pelo regimento atual, quem assume é o primeiro vice-presidente. Mas a decisão do colegiado é que, ao abrir uma vaga, seja de qualquer membro da Mesa, é feita uma nova eleição para escolher quem irá ocupar o cargo, em até cinco sessões.

No caso da eleição da Mesa, foi definido também que o vereador mais idoso dentre aqueles que tem o maior número de mandatos, irá conduzir a votação. A eleição permanece por formação de chapas e não por cargos.

Suplentes

Foi atualizada também a redação sobre as atribuições do presidente, em relação à condução das sessões, às atividades legislativas e à administração da Casa. O colegiado ainda adicionou texto que permite ao presidente delegar determinadas funções ao vice-presidente.

A Comissão Especial também adicionou um capítulo especificando quais são as atribuições dos suplentes da Mesa. Atualmente os cargos existem, mas o regimento não prevê quais são as suas funções.

Outra alteração se refere à leitura da ata da sessão ordinária anterior na abertura da sessão. Pelo Regimento, o presidente deverá fazer a leitura, porém na prática isso não acontece. A proposta é justamente retirar esse inciso que prevê a leitura da ata. O documento no entanto, ficará disponível no portal da Câmara para o acesso dos vereadores, assessores e população.

Com informações da CMFor