O presidente Bolsonaro alegou inconstitucionalidade para vetar o projeto aprovado no Senado. Foto: Alan Santos/PR
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava prazo de validade para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica.
Com a decisão de Bolsonaro, liminares concedidas pelos ministros do Supremo poderão deixar processos paralisados por muito tempo. Teve casos de liminares, suspendendo dispositivos da Constituição do Ceará, que demoraram anos.
O projeto estabelecia prazo de 180 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, para o julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança. Caso não houvesse o julgamento no prazo estipulado, a decisão provisória perderia sua eficácia.
Após ouvir a Casa Civil, Bolsonaro decidiu pelo veto. “A proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do artigo 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito”, justificou. O projeto foi aprovado em julho pelo Senado.
Com informações do site Conjur
